Agenda Regulatória

   

A Agenda Regulatória é o instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias pelas áreas técnicas e pela Diretoria Colegiada da Adasa e que serão objeto de estudo ou de tratamento pela autarquia em determinado período.

O principal objetivo da Agenda Regulatória da Adasa é aprimorar o marco regulatório dos recursos hídricos e dos serviços públicos de saneamento básico, entendido como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A Agenda Regulatória promove a transparência e a previsibilidade, tanto para os setores envolvidos quanto para os usuários, do desenvolvimento e discussão dos temas da Agenda Regulatória podem resultar atos normativos, como Resoluções ou Projetos de Lei, ou mesmo instrumentos regulatórios não normativos (guias, manuais etc.).

A inserção de um tema na Agenda Regulatória é a primeira etapa do processo regulatório.

Os temas incluídos são assuntos sujeitos à atuação da Adasa e estão relacionados a processos de trabalho (regulamentação, notificação, fiscalização, monitoramento etc.), exigências e requisitos referentes a serviços e prestadores de serviços regulados pela Agência.

A seguir são listadas as ações da Superintendência de Abastecimento de Água e Esgoto previstas na Agenda Regulatória da Adasa (2021 - 2022):

  • Revisão da Resolução nº 9/2016 - Conselho de Consumidores
  • Resolução sobre o Reúso de Águas Cinzas e Aproveitamento de Águas Pluviais
  • Revisão da Resolução nº 7/2020 - Normatização das condições de prestação dos serviços de água e esgoto durante a pandemia de COVID-19.
  • Revisão da Resolução nº 8/2016 - Institui metodologia de avaliação de desempenho da prestação dos serviços de abastecimento e de esgotamento.
  •  Revisão da Resolução nº 14/2011 - Estabelece as condições da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal.
  • Revisão da Resolução nº 15/2011 - Estabelece os procedimentos para a instalação de hidrômetros individualizados em condomínios verticais residenciais e de uso misto no Distrito Federal
  • Revisão da Resolução nº 3/2012 - Disciplina os procedimentos a serem observados nos processos administrativos instaurados pelo prestador de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que tenham por objetivo a correção de irregularidades praticadas por usuários ou a aplicação de sanções a estes
  • Resolução sobre medição e faturamento de efluentes em edificações residenciais, comerciais e públicas, que utilizam o aproveitamento e reúso de água não potável.