Serviços Prestados Diretamente ao Cidadão

   

A Adasa é a autarquia com competência legal para emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos. Com esse documento o usuário passa a ter seu direito de recursos hídricos regular. A Outorga é um ato administrativo que permite a gestão dos recursos hídricos e o direito de uso da água, em determinadas quantidades, por um período de tempo. Com a Outorga é possível controlar melhor as formas de utilização das águas e preservar o meio ambiente. Antes de realizar qualquer uso de água o cidadão deve solicitar a outorga prévia para reservar disponibilidade hídrica e ainda verificar a possibilidade legar desse uso. Para efetivamente realizar o uso de recursos hídricos o usuário deve solicitar a outorga de direito de uso.

 

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O usuário poderá solicitar as outorgas na Adasa, diretamente ou por meio de seu representante legalmente constituído, que dará início ao processo e o encaminhará à Coordenação de Outorga da Superintendência de Recursos Hídricos- COUT/SRH.

Para solicitação de Outorga a Adasa possui a modalidade presencial para o atendimento ao usuário.

Atendimento Presencial: Funciona na sede da Adasa (antiga Rodoferroviária), das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados.