Saneamento Básico

   

Serviços públicos de Saneamento Básico

Até o ano de 2007, considerava-se que os serviços públicos de saneamento básico eram constituídos apenas pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Entretanto, com a publicação da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, outros dois serviços que impactam diretamente a saúde pública e a qualidade ambiental passaram a integrar o saneamento básico.

De acordo com a referida lei, saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e os de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Além de definir um conceito mais robusto e realista para os serviços de saneamento básico, essa lei estabeleceu que os serviços devem ser prestados mediante regulação e fiscalização a serem realizadas por entidade que possua independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

No Distrito Federal, a regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento básico são exercidas pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa, cuja competência foi atribuída pela Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008.