Estudos Econômicos e Fiscalização Financeira

   

Compete à ADASA as atividades relacionadas aos Estudos Econômicos e Fiscalização Financeira, Contábil e de Gestão tanto dos Serviços Públicos regulados, quanto de Recursos Hídricos. Tais atividades são de responsabilidade da Superintendência de Estudos Econômicos e Fiscalização Financeira – SEF, que as executa por meio da Coordenação de Estudos Econômicos – COEE e da Coordenação de Fiscalização Financeira – COFF.

 

ÁGUA E ESGOTO

Em 23 de fevereiro de 2006, foi celebrado o Contrato de Concessão nº 001/2006 - ADASA entre a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB.

Em 21 de dezembro de 2009 foi assinado o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2006-ADASA, alterando diversas cláusulas, dentre elas a que trata do período entre revisões, que passou a ser de 04 (quatro) anos e a que estabelece a fórmula paramétrica de apuração do reajuste tarifário anual.

Esse contrato regula a exploração do serviço público de saneamento básico, serviço esse constituído pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário, objeto da concessão de que é titular a CAESB, para toda a área do Distrito Federal, consoante o que estabelece a Lei do Distrito Federal n° 2.954, de 22 de abril de 2002.

O contrato estabelece, dentre outras, a responsabilidade da Agência Reguladora na realização dos reajustes tarifários anuais, das revisões tarifárias periódicas e das eventuais revisões tarifárias extraordinárias.

 

DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUA PLUVIAIS

O serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas compreende o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

A prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas será realizada pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, na forma do art. 51 da Lei nº 4.285/2008.

A ADASA firmará Contrato de Concessão com a NOVACAP por trinta anos, que poderá ser renovado pelo prazo de até vinte anos.

A cobrança pelos serviços de manejo de águas pluviais está em estudo pela Coordenação de Estudos Econômicos.

Para a cobrança da prestação de serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas poderão ser levados em conta os seguintes critérios: os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, em cada lote urbano; o nível de renda da população da área atendida; as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas; a área de drenagem efetivada no caso de construção concluída, avaliada segundo padrões técnicos estabelecidos pela ADASA.

 

LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos compreendem os seguintes segmentos de atividades: coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares; limpeza de vias e logradouros públicos; remoção e transporte de resíduos sólidos produzidos nas atividades de limpeza; remoção de resíduos volumosos e de entulhos lançados em vias e logradouros públicos; prestação dos serviços de operação e manutenção dos sistemas de transferência de resíduos sólidos urbanos do Distrito Federal e das unidades de triagem e compostagem para destino final previamente indicado e execução do serviço público de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos no Distrito Federal.

A gestão e operação da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos no Distrito Federal cabe ao Serviço de Limpeza Urbana – SLU, na forma do art. 47 da Lei nº 4.285/2008.

A ADASA firmará Contrato de Gestão e desempenho com o SLU por trinta anos, prorrogáveis por igual período.

A cobrança pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos será feita mediante taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

Para a fixação da taxa ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos poderão ser levados em conta os seguintes critérios: a adequada destinação dos resíduos coletados e a coleta, tratamento e destinação final dos resíduos gerados; o nível de renda da população da área atendida; as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas e o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio, dentro dos limites estabelecidos por regulamento da ADASA.

 

DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO

A competência da ADASA se restringe à distribuição do gás natural através de dutos aos usuários finais, sejam estes domésticos ou industriais em geral.

Incluem-se entre os serviços de distribuição as instalações e tubulações de adução, conexão, bombeamento, beneficiamento, medição, controle e distribuição de gás canalizado, qualquer que seja a origem e qualidade desse combustível.

A instituição que explorará os serviços de distribuição de gás canalizado no Distrito Federal será a Companhia Brasiliense de Gás – CEBGAS, na forma do art. 61, § 4º, da Lei nº 4.285/2008.

A ADASA firmará Contrato de Concessão com a CEBGAS por trinta anos, o qual poderá ser prorrogado por ato justificado da Agência, por igual período.

A cobrança pelos serviços de distribuição de gás canalizado será feita mediante cobrança de tarifa, sendo levados em conta para a fixação da tarifa os critérios de preço de aquisição de gás, custo do transporte e margem de distribuição.