Requerimento de Outorga

   

Para solicitar a outorga, a transferência de outorga ou a sua renovação, o usuário ou seu representante legal deve comparecer à ADASA trazendo consigo a documentação necessária para análise de seu pedido. Na ADASA a solicitação deve ser cadastrada no sistema de recursos hídricos do DF, esse cadastro pode ser realizado com o auxílio do setor de atendimento.
No caso de dúvidas sobre os volumes de água utilizados para cada finalidade, é possível adotar os referencias indicados na Instrução Normativa 02, de 11 de outubro de 2006.

Horário de atendimento de 09:00 às 17:00 horas.

 

 

Outorga prévia para perfuração de poço raso ou profundo

1.    Documento pessoal do usuário: RG, CPF ou CNPJ;
2.    No caso de procurador: procuração específica;
3.    Documento de propriedade do imóvel ou forma de ocupação, onde se realizará a perfuração do poço;
4.    Clique aqui para download do requerimento.

 

Outorga de Regularização de poço raso ou profundo

1.    Documento pessoal do usuário: RG, CPF ou CNPJ; 
2.    No caso de procurador: procuração específica;
3.    Documento de propriedade do imóvel ou forma de ocupação, onde se realizará a perfuração do poço;
4.    Clique aqui para download do requerimento.
5.    Teste de bombeamento; 
6.    Análise de água.

 

Outorga ou Registro de captação superficial

1.    Documento pessoal do usuário: RG, CPF ou CNPJ; 
2.    No caso de procurador: procuração específica;
3.    Documento de propriedade do imóvel ou forma de ocupação, onde será utilizado o recurso hídrico;
4.    Clique aqui para download do requerimento.

 

Outorga de captação de água em corpo hídrico por meio de caminhão pipa

1.    Documento pessoal do usuário: RG, CPF ou CNPJ;
2.    No caso de procurador: procuração específica;
3.    Cópia do Certificado de registro e Licenciamento de Veículo - CRLV 
4.    Clique aqui para download do requerimento.

 

Outorga lançamento de efluentes em corpo hídrico

1.    Documento pessoal do usuário: RG, CPF ou CNPJ; 
2.    No caso de procurador: procuração específica;
3.    Documento de propriedade do imóvel ou forma de ocupação;  
4.    Clique aqui para download do requerimento.
5.    Estudo técnico de viabilidade e projeto básico;
6.    Características quantitativas e qualitativas do corpo receptor; 
7.    Previsão do comprimento da zona de mistura; 
8.    Plano de Ação emergencial; 
9.    Anotação de responsabilidade técnica (ART);

 

Outorga lançamento de águas pluviais em corpo hídrico

1.    Documento pessoal do usuário: RG, CPF ou CNPJ; 
2.    No caso de procurador: procuração específica;
3.    Clique aqui para download do requerimento.
4.    Projeto básico, nos termos da Resolução Adasa n° 09, de 08 de abril de 2011;
5.    Documento relacionado ao licenciamento ambiental;
6.    Anotação de responsabilidade técnica (ART);

 

Outorga prévia para construção de obras de barramento ou regularização de obras já existente

1.    Documento pessoal do usuário: RG, CPF ou CNPJ; 
2.    No caso de procurador: procuração específica;
3.    Documento de propriedade do imóvel ou forma de ocupação;  
4.    Clique aqui para download do requerimento.
5.    Estudo técnico de viabilidade e projeto básico, no caso de outorga prévia, nos moldes da Resolução Adasa n° 10, de 13 de maio de 2011;
6.    Laudo técnico no caso de regularização de barragens existentes; 
7.    Anotação de responsabilidade técnica (ART);

 

Outorga de Canais

1.    Documento de constituição de Associação, condomínio, cooperativa ou qualquer entidade representativa que oficie junto à Adasa; 
2.    Clique aqui para download do requerimento.
3.    Relatório indicando as demandas por finalidade, os usuários e seus CPF, separados por endereço;

 

Outorga de Desassoreamento

1.    Pessoa Física – CPF, Identidade / Pessoa Jurídica – CNPJ, Contrato Social, Estatuto da Empresa;
2.    Cópia do documento de posse ou de cessão de uso da área onde se instalará a captação;
3.    Croqui do local / Anexo Fotográfico.
4.    Projeto:
a)    Caracterização geral do empreendimento, com definição da secção original do leito e indicação da camada de remoção;  
b)    Tipo de material retirado;
c)    Volume e destinação final; 
d)    Duração da intervenção;
e)    Tipo de equipamento utilizado;
f)    ART do responsável.
5.    Clique aqui para download do requerimento.

 

Outras informações:

Não é necessário o pagamento de nenhuma taxa para regularizar os usos dos recursos hídricos.  

1.     A solicitação deve ser de outorga prévia quando a interferência ainda não ocorre.

2.       A transferência de outorga é necessária quando existe alteração de usuário do recurso hídrico, é indispensável a apresentação dos documentos comprobatórios para essa transferência.

3.      Os Despachos e as Resoluções emitidos pela ADASA possuem prazo de validade determinado, sendo necessária a solicitação de renovação da outorga com antecedência de 90 dias de seu vencimento.

4.    No caso de outorga prévia o prazo de antecedência de solicitação é de 30 dias.

5.    Na Renovação de outorga, a documentação já apresentada não precisa ser reapresentada.  É preciso sempre apresentar na ADASA o requerimento adequado devidamente preenchido para o tipo de captação atualizado.

6.    Caso o usuário necessite alterar as condições e as características da outorga concedida é preciso apresentar o requerimento solicitando a alteração da outorga, acompanhado de breve explicação das razões da alteração.  

7.     Documentação necessária para obtenção da outorga: A documentação a ser apresentada depende do tipo de outorga; sendo a regulamentada nas Resoluções ADASA disponíveis no site (link Regulação).