A formalização do Contrato de Gestão e Desempenho nº 01/2016, firmado entre a Adasa e o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, em 18 de abril de 2016, representou o primeiro marco regulatório para início das atividades de regulação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal.
O Contrato de Gestão e Desempenho é uma exigência do art. 47 da Lei nº 4.285/2008 e contém cláusulas sobre aspectos essenciais a serem cumpridas pelo SLU no desempenho dos serviços por ele executados.