Contrato de Concessão

   

ContratoDeConcessao

O contrato de concessão de serviço público tem como objeto a transferência da gestão e execução de um serviço do Poder Público a um concessionário. Cabe ao Estado acompanhar a adequada execução do contrato e o atendimento do interesse público. O concessionário remunera-se por meio de tarifa cobrada dos usuários e fixada quando da assinatura do contrato. Esta tarifa objetiva financiar a operação, manutenção, aprimoramento tecnológico e proporcionar lucro ao concessionário.

Em 23 de fevereiro de 2006, foi celebrado o Contrato de Concessão nº 001/2006 - ADASA entre a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB.

Esse contrato regula a exploração dos serviços público de saneamento básico, em especial o serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, objeto da concessão de que é titular a Caesb, para toda a área do Distrito Federal, consoante o que estabelece a Lei Distrital n.º 2.954, de 22 de abril de 2002.

Em 21 de dezembro de 2009, foi assinado entre a Adasa e a Caesb o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.º 001/2006-ADASA, alterando diversas cláusulas, dentre elas a que trata do período de revisões, que passou a ser de 04 (quatro) anos, e a que estabelece a fórmula paramétrica de apuração do reajuste tarifário anual.

Em 16 de maio de 2014 foi assinado o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.º 001/2006-ADASA, estabelecendo que a 2ª RTP seria realizada em 1º de junho de 2015 e que, a partir desta revisão tarifária, as subsequentes seriam realizadas a cada 04 (quatro) anos.

Para ler o contrato na íntegra, clique no link abaixo:

Contrato de Concessão n. 001/2006