Como solicito a outorga? 

É necessário comparecer presencialmente na ADASA, portando os documentos. 

Quem pode registrar uma manifestação de ouvidoria? 

Qualquer pessoa física ou jurídica. 

Que tipos de manifestações podem ser registradas?  

É necessária a identificação para efetuar uma denúncia? 

A identificação não é obrigatória. Todo registro identificado tem garantia total de sigilo dos dados, conforme art. 23, I do Decreto nº 36.462/2015. 

Como acompanhar o andamento da manifestação? 

Para acompanhamento, basta ter a senha de acesso ao sistema recebida no ato do registro da manifestação e o número do protocolo em mãos. Quero verificar o andamento da manifestação agora https://www.participa.df.gov.br/.

Qual prazo para obter resposta? 

10 dias – A ADASA terá dez (10) dias, a partir da data de registro da manifestação, para informar as primeiras providências adotadas.  

20 dias – A Ouvidoria da ADASA terá o prazo de até vinte (20) dias, a contar do registro da manifestação, para apurar e informar o resultado. 

Prorrogação para Denúncias - no decorrer da apuração, caso o órgão responsável necessite de prazo suplementar, deverá formular solicitação à Ouvidoria-Geral (Órgão Central do SIGO/DF), a qual promoverá a avaliação do pedido, podendo conceder prorrogação do prazo por mais vinte (20) dias.  

A prorrogação do prazo será apreciada em até cinco (5) dias, a contar do recebimento da solicitação.

A Solicitação de Serviço pode ser realizada pela Ouvidoria?  

Não, a ouvidoria registra e encaminha as solicitações para área técnica ou para prestadora de serviço.  

O Pedido de Informação é realizado pelo mesmo canal das manifestações de Ouvidoria?  

Sim, todas as manifestações e pedidos de informações poderão ser solicitados por meio do link https://www.participa.df.gov.br/. É um direito do cidadão, garantido pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, respeitando os prazos legais.

Obs.: Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, a Adasa tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.