Em 23 de fevereiro de 2006, foi assinado o Contrato de Concessão nº 001/2006 - ADASA entre a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB.
Esse contrato regula a exploração do serviço público de saneamento básico, constituído pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário, objeto da concessão do qual a CAESB é a prestadora dos serviços, para toda a área do Distrito Federal, consoante o que estabelece a Lei do Distrito Federal n° 2.954, de 22 de abril de 2002.
O Contrato estabelece a responsabilidade desta Agência no acompanhamento da qualidade dos serviços por meio de indicadores de desempenho.
A Décima Terceira Subcláusula da Cláusula Segunda do Contrato de Concessão determina que “a CONCESSIONÁRIA obriga-se a melhorar continuamente o nível de qualidade do serviço, de acordo com os critérios, indicadores, fórmulas e padrões, definidos em regulamentação expedida pela ADASA, ouvidos a CONCESSIONÁRIA, os usuários e demais interessados dos serviços mediante processo de audiência pública.”
O Contrato estabelece ainda que “buscando atender aos requisitos de qualidade crescente demandados pela sociedade, a CONCESSIONÁRIA se compromete a acatar qualquer alteração, através de norma de caráter geral, estabelecida pela ADASA para os indicadores do contrato ou outros que venham a ser implantados com seus respectivos padrões.”
Visando atender aos dispositivos legais foi publicada a Resolução n.º 08, de 04 de julho de 2016, estabelecendo os critérios de avaliação e detalhando as etapas do processo de avaliação.
Metodologia de Avaliação
A Metodologia de Avaliação está estruturada em dois eixos: o sistema de avaliação e o processo de avaliação de desempenho.
Para a construção do sistema foram definidos os objetivos da avaliação, a estrutura e os componentes, as dimensões da prestação dos serviços, e realizada a seleção e estabelecimento de 36 indicadores de desempenho com seus valores de referência, 85 dados e informações necessários para o cálculo dos indicadores.
O processo de avaliação foi estabelecido por meio de cinco macroprocessos: coleta e envio dos dados, validação dos dados, cálculo e interpretação dos indicadores, análise de desempenho, síntese e publicação dos resultados.
Clique nos links abaixo para acesso ao conteúdo da resolução e às contribuições obtidas na Audiência Pública.
- Resolução ADASA/SAE n.º 008/2016, de 04 de julho de 2016
- Anexo I - Manual de Avaliação de Desempenho
- Anexo II - Informações Periódicas Complementares
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Relatórios de Indicadores de Desempenho
Anualmente são elaborados relatórios de indicadores de desempenho dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, tendo por base a metodologia estabelecida pela Resolução n.º 08/2016. O relatório apresenta os resultados das comparações absolutas com os valores de referência e das comparações evolutivas para cada um dos 36 indicadores estabelecidos.
Clique nos links abaixo para acesso aos Relatórios de Desempenho anuais:
- Relatório de Indicadores de Desempenho 2020 (2019)
- Relatório de Indicadores de Desempenho 2019 (2018)