- DESPACHO n° 058, de 18 de abril de 2024
- DESPACHO n° 024, de 08 de março de 2024
- DESPACHO n° 003, de 25 de janeiro de 2024
- DESPACHO n° 140, de 10 de novembro de 2023
- DESPACHO n.º 124, de 28 de setembro de 2023.
