- DESPACHO n.º 39, de 14 de abril de 2026.
- DESPACHO n.º 37, de 31 de março de 2026.
- DESPACHO n.º 36, de 30 de março de 2026.
- DESPACHO n.º 35, de 27 de março de 2026.
- DESPACHO n.º 27, de 27 de março de 2026.
- DESPACHO nº 26, de 13 de março de 2026.
- DESPACHO n.º 15, de 26 de fevereiro de 2026.
- DESPACHO n.º 146, de 18 de setembro de 2024.
- DESPACHO n.º 142, de 16 de setembro de 2024.
- DESPACHO n.º 141, de 16 de setembro de 2024
- DESPACHO n.º 140, de 16 de setembro de 2024.
- DESPACHO n° 061, de 30 de abril de 2024
- DESPACHO n° 058, de 18 de abril de 2024
- DESPACHO n° 024, de 08 de março de 2024
- DESPACHO n° 003, de 25 de janeiro de 2024