O Contrato de Gestão e Desempenho é uma exigência do art. 47 da Lei Distrital n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008. A formalização do Contrato de Gestão e Desempenho n.º 01/2016-ADASA/SLU, firmado entre a Adasa e o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, em 18 de abril de 2016, representou o primeiro marco regulatório para o início do processo de regulação e fiscalização da prestação do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e do Serviço de Manejo de Resíduos Sólidos (SMRS) no Distrito Federal (DF). 

 O referido instrumento contém 14 cláusulas e dispõe sobre os aspectos essenciais a serem cumpridos pelo SLU/DF na prestação do SLU e do SMRS.

📁 Documento completo em PDF com texto pesquisável: Contrato de Gestão e Desempenho n.º 01/2016-ADASA/SLU

📰 Recorte de publicação no DODF: Extrato do Contrato de Gestão e Desempenho n.º 01/2016

🔗Link para acesso à Lei Distrital n.º 4.285/2008 pelo SINJ-DF: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/59419/Lei_4285_26_12_2008.html