Apresentação

   

A Coordenação de Regulação e Outorga – CORR, tem como principal atribuição elaborar propostas de normas regulatórias, manuais técnicos e contratos para disciplinar a prestação e utilização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, gás canalizado e energia.

As normas elaboradas dispõem sobre as dimensões técnicas da prestação dos serviços e abrangem, pelo menos, os padrões e indicadores de qualidade; requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas e as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços, bem como seus respectivos prazos.

Compete ainda a essa coordenação realizar e participar de estudos técnicos e pesquisas visando à melhoria das normas e procedimentos relativos à prestação dos serviços e analisar e emitir pareceres nos processos de outorga, alteração e cancelamento de delegações dos serviços