A legislação aplicável ao tema manejo de águas pluviais e drenagem urbana no Distrito Federal estão listadas, por ano, e podem ser acessadas sequencialmente a seguir:

Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. (Alterada pelas Resoluções nº 393/2007, 397/2008, 410/2009 e 430/2011).

Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020).

Lei Distrital nº 4.285, de 26 de dezembro de 2.008 - SINJ-DF - Reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências.

Resolução nº 009, de 08 de abril de 2011 – Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga de lançamento de águas pluviais em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados.

Resolução nº 16, de 17 de setembro de 2014 – Aprova o Regimento Interno, e a Estrutura Organizacional da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA.

Lei Complementar nº 929, de 28 de julho de 2017 - SINJ-DF - Dispõe sobre dispositivos de captação de águas pluviais para fins de retenção, aproveitamento e recarga artificial de aquíferos em unidades imobiliárias e empreendimentos localizados no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Distrital nº 6.454 de 26 de dezembro de 2019 - SINJ-DF -  Institui o Plano Distrital de Saneamento Básico - PDSB e dá outras providências. (regulamentado pelo(a) Decreto 40487 de 04/03/2020).

Ainda, são balizadores das ações de fiscalização o Plano Diretor de Drenagem Urbana do Distrito Federal e o Manual de Drenagem Urbana.