O Contrato de Concessão nº 01/2023, firmado entre a Adasa e a Novacap, foi assinado em 07 de junho de 2023 e tem como objeto a delegação, mediante concessão, da prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas no Distrito Federal, constituído pelas seguintes atividades:
I. drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
II. coleta, transporte, detenção ou retenção das águas pluviais drenadas para o amortecimento de vazões de cheias;
III. tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, inclusive por infiltração;
IV. construção e gestão da infraestrutura e instalações operacionais dos serviços; e
V. limpeza e a manutenção preventiva e corretiva das estruturas integrantes da prestação dos serviços.
O Contrato de Concessão está previsto no art. 51 da Lei nº 4.285/2008 como o instrumento legal a ser assinado entre a entidade reguladora e a concessionária dos serviços públicos de drenagem urbanas.