Adasa - Agenda Regulatória

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Agenda Regulatória

A Agenda Regulatória da Adasa consiste em um instrumento de gestão que indica os temas prioritários que podem alterar a relação com o setor regulado ou com os usuários, buscando efetividade, previsibilidade e transparência no cumprimento da missão e dos objetivos estratégicos da Agência. Dessa forma, matérias que possam resultar em normativos ou revisão de normativos devem integrar a Agenda Regulatória. Isso não significa, entretanto, que apenas matérias que resultarão em uma regulamentação devem ser temas da agenda, pois os estudos podem indicar outras ações regulatórias que não a normatização.

A Agenda Regulatória propicia maior segurança ao setor regulado e aos usuários na medida em que dá publicidade ao planejamento regulatório da Agência, possibilitando a ampliação da prestação de contas, do controle e da participação social e conferindo previsibilidade à atuação regulatória.

A norma orientadora da Agenda Regulatória no âmbito da Adasa, que estabelece as regras para sua elaboração, execução, monitoramento e revisão, é a Portaria nº 54, de 25 de maio de 2023.

Para o biênio de 2025 e 2026 a Agenda Regulatória da Adasa contou com a Consulta Pública nº 6/2024 para a sua aprovação, se deu através da Portaria nº 16, de 07 de fevereiro de 2025. Ela apresenta os temas a serem trabalhados nos seguintes eixos temáticos: Recursos Hídricos; Água e Esgoto; Drenagem Urbana; Resíduos Sólidos; e Transversais, desta forma ficando estabelecido o foco dos trabalhos regulatórios da Adasa até o final de 2026