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Adasa
Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

Requerimento de Outorga

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Para solicitar a outorga, a transferência de outorga ou a sua renovação, o usuário ou seu representante legal deve comparecer à ADASA trazendo consigo a documentação necessária para análise de seu pedido. Na ADASA a solicitação deve ser cadastrada no sistema de recursos hídricos do DF, esse cadastro pode ser realizado com o auxílio do setor de atendimento.

No caso de dúvidas sobre os volumes de água utilizados para cada finalidade, é possível adotar os valores de referência para a determinação da demanda de água por atividade, para fins de outorga prévia ou de direito de uso de recursos hídricos em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal estabelecidos na Resolução nº 18, de 19 de outubro 2020.

A análise dos requerimentos e a emissão das outorgas de direito de uso da água são orientadas pelo Manual Técnico e Administrativo de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos no Distrito Federal.

 

Horário de atendimento de 8:00 às 17:00 horas.

A Superintendência de Recursos Hídricos informa que os atendimentos presenciais estão acontecendo de forma reduzida devido às recomendações sanitárias. E os demais canais de atendimento ao usuário permanecem, ou seja, através dos números 3961-4941/3961-4971 e pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA

Outorga prévia

  1. Requerimento de Outorga Prévia para perfuração de poço preenchido e assinado;
  2. RG e CPF (pessoa física) ou CNPJ, Contrato Social e Estatuto da Empresa (pessoa jurídica);
  3. Descrição geral das estruturas de captação ou Croqui do local com a delimitação da propriedade e das áreas permeáveis (no caso de irrigação);
  4. Documento de posse do imóvel (escritura, cessão de direito, contrato de compra e venda, arrendamento). Na ausência desses documentos pelo requerente de outorga, deverão ser apresentados outros documentos comprobatórios, como o comprovante de residência, acompanhados de declaração do usuário, que serão avaliados pela equipe técnica;
  5. No caso de procurador: procuração específica.
    Clique aqui para download do requerimento.

RENOVAÇÃO de outorga Prévia:

  1. Requerimento de Renovação de Outorga Prévia para perfuração de poço preenchido e assinado.
    Clique aqui para download do requerimento.

MODIFICAÇÃO de outorga prévia:

  1. Requerimento de Modificação de Outorga Prévia para perfuração de poço preenchido e assinado.
    Clique aqui para download do requerimento.

Outorga de REGULARIZAÇÃO de poço raso ou profundo

  1. Requerimento de Outorga de Direito de Uso de Água Subterrânea preenchido e assinado;
  2. RG e CPF (pessoa física) ou CNPJ, Contrato Social e Estatuto da Empresa (pessoa jurídica);
  3. Documento de posse do imóvel (escritura, cessão de direito, contrato de compra e venda, arrendamento). Na ausência desses documentos pelo requerente de outorga, deverão ser apresentados outros documentos comprobatórios, como o comprovante de residência, acompanhados de declaração do usuário, que serão avaliados pela equipe técnica;
  4. Análise físico-química e bacteriológica da água do poço (exigida para as finalidades de abastecimento humano e para o monitoramento/pesquisa de poços localizados próximos a postos de combustíveis, lixões, aterros sanitários e demais atividades consideradas potencialmente poluidoras);
  5. Descrição geral das estruturas de captação ou Croqui do local com a delimitação da propriedade e das áreas permeáveis (no caso de irrigação); e
  6. Fotografia da captação (foto do poço).
    Clique aqui para download do requerimento.


OUTORGA DE DIREITO DE USO poço raso ou profundo – PÓS PRÉVIA

  1. Requerimento de Outorga de Direito de Uso de Água Subterrânea preenchido e assinado;
  2. RG e CPF (pessoa física) ou CNPJ, Contrato Social e Estatuto da Empresa (pessoa jurídica);
  3. Documento de posse do imóvel (escritura, cessão de direito, contrato de compra e venda, arrendamento). Na ausência desses documentos pelo requerente de outorga, deverão ser apresentados outros documentos comprobatórios, como o comprovante de residência, acompanhados de declaração do usuário, que serão avaliados pela equipe técnica;
  4. Análise físico-química e bacteriológica da água do poço (exigida para as finalidades de abastecimento humano e para o monitoramento/pesquisa de poços localizados próximos a postos de combustíveis, lixões, aterros sanitários e demais atividades consideradas potencialmente poluidoras);
  5. Descrição geral das estruturas de captação ou Croqui do local com a delimitação da propriedade e das áreas permeáveis (no caso de irrigação);
  6. Comprovação da instalação do hidrômetro (foto);
  7. Fotografia da captação (foto do poço);
  8. Perfil Construtivo/Litológico do poço tubular com Anotações de Responsabilidade Técnica - ART (exigido para poços recém perfurados, tendo como marco o ano de 2017, poços precedidos de outorga prévia); e
  9. Ensaio de Bombeamento do poço tubular com Anotações de Responsabilidade Técnica - ART (exigido para poços recém perfurados, tendo como marco o ano de 2017, poços precedidos de outorga prévia). Estão dispensados de apresentar o teste de vazão os poços sujeitos a registro de uso insignificante (poços manuais com vazão de uso da água menor ou igual a 5m³/dia e poço incluídos em pesquisa, com caráter exclusivo de estudo, sondagem ou monitoramento.
    Clique aqui para download do requerimento.

RENOVAÇÃO de outorga de Direito de Uso:

  1. Requerimento de Renovação de Outorga de Direito de Uso de Água Subterrânea preenchido e assinado;
  2. Análise físico-química e bacteriológica da água do poço (exigida para as finalidades de abastecimento humano e para o monitoramento/pesquisa de poços localizados próximos a postos de combustíveis, lixões, aterros sanitários e demais atividades consideradas potencialmente poluidoras);
  3. Comprovação da instalação do hidrômetro (foto), caso não tenha sido apresentado no processo; e
  4. Fotografia da captação (foto do poço), caso não tenha sido apresentado no processo.
    Clique aqui para download do requerimento.

MODIFICAÇÃO de outorga de Direito de Uso:

  1. Requerimento de Modificação de Outorga de Direito de Uso de Água Subterrânea preenchido e assinado.
    Clique aqui para download do requerimento.

TRANSFERÊNCIA de outorga:

  1. Requerimento de Transferência de Outorga de Direito de Uso de Água Subterrânea preenchido e assinado;
  2. RG e CPF (pessoa física) ou CNPJ, Contrato Social e Estatuto da Empresa (pessoa jurídica); E
  3. Apresentar a comprovação de transferência de propriedade, concessão de uso ou outro documento que comprove ser ele o atual responsável pelo local onde se realizará o uso do recurso hídrico (escritura, cessão de direito, contrato de compra e venda, arrendamento). Na ausência desses documentos pelo requerente de outorga, deverão ser apresentados outros documentos comprobatórios, como o comprovante de residência, acompanhados de declaração do usuário, que serão avaliados pela equipe técnica.
    Clique aqui para download do requerimento.

REGISTRO:

  1. Requerimento preenchido e assinado;
  2. RG e CPF (pessoa física) ou CNPJ, Contrato Social e Estatuto da Empresa (pessoa jurídica);
  3. Documento de posse do imóvel (escritura, cessão de direito, contrato de compra e venda, arrendamento). Na ausência desses documentos pelo requerente de outorga, deverão ser apresentados outros documentos comprobatórios, como o comprovante de residência, acompanhados de declaração do usuário, que serão avaliados pela equipe técnica;
  4. Análise físico-química e bacteriológica da água do poço (exigida para as finalidades de abastecimento humano e para o monitoramento/pesquisa de poços localizados próximos a postos de combustíveis, lixões, aterros sanitários e demais atividades consideradas potencialmente poluidoras)
  5. Descrição geral das estruturas de captação ou Croqui do local com a delimitação da propriedade e das áreas permeáveis (no caso de irrigação); e
  6. Fotografia da captação (foto do poço).


CAPTAÇÃO SUPERFICIAL

 Outorga ou Registro de captação superficial:

  1. Requerimento de Outorga de Direito de Uso de Água Superficial preenchido e assinado;
  2. RG e CPF (pessoa física) ou CNPJ, Contrato Social e Estatuto da Empresa (pessoa jurídica);
  3. Documento de posse do imóvel (escritura, cessão de direito, contrato de compra e venda, arrendamento). Na ausência desses documentos pelo requerente de outorga, deverão ser apresentados outros documentos comprobatórios, como o comprovante de residência, acompanhados de declaração do usuário, que serão avaliados pela equipe técnica.;
  4. No caso de procurador: procuração específica; e
  5. Descrição geral das estruturas de captação / Croqui do local / Anexo Fotográfico.
    Clique aqui para download do requerimento.

Outorga de Canais:

  1. Requerimento de Outorga de Direito de Uso de Água Superficial preenchido e assinado;
  2. Documento de constituição de Associação, condomínio, cooperativa ou qualquer entidade representativa que oficie junto à Adasa;
  3. Descrição geral das estruturas de captação / Croqui do local / Anexo Fotográfico; e
  4. Relatório indicando as demandas por finalidade, os usuários e seus CPF, separados por endereço.
    Clique aqui para download do requerimento.


CAMINHÃO PIPA

Outorga de captação de água em corpo hídrico por meio de caminhão pipa:

  1. Requerimento de Outorga de Captação por meio de caminhão pipa preenchido e assinado;
  2. Documento pessoal do usuário: RG, CPF;
  3. Pessoa Jurídica: CNPJ, Contrato social, Estatuto da Empresa;
  4. No caso de procurador: procuração específica; e
  5. Cópia do Certificado de registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.
    Clique aqui para download do requerimento.
    Mapa de pontos de captação por caminhões pipa pdf
    Mapa de pontos de captação por caminhões pipa mpk.
    Mapa de pontos de captação por caminhões pipa kmz.
     


LANÇAMENTO DE EFLUENTES

Outorga lançamento de efluentes em corpo hídrico

  1. Requerimento de Outorga de Lançamento de Efluentes preenchido e assinado;
  2. Documento pessoal do usuário: RG, CPF;
  3. Pessoa Jurídica: CNPJ, Contrato social, Estatuto da Empresa;
  4. No caso de procurador: procuração específica;
  5. Documento de posse do imóvel (escritura, cessão de direito, contrato de compra e venda, arrendamento). Na ausência desses documentos pelo requerente de outorga, deverão ser apresentados outros documentos comprobatórios, como o comprovante de residência, acompanhados de declaração do usuário, que serão avaliados pela equipe técnica.;
  6. Estudo técnico de viabilidade e projeto básico;
  7. Características quantitativas e qualitativas do corpo receptor;
  8. Previsão do comprimento da zona de mistura;
  9. Plano de Ação emergencial; e
  10. Anotação de responsabilidade técnica (ART).
    Clique aqui para download do requerimento.
     

LANÇAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS

Outorga lançamento de águas pluviais em corpo hídrico:

  1. Requerimento de Outorga de Lançamento de Águas Pluviais preenchido e assinado;
  2. Documento pessoal do usuário: RG, CPF;
  3. Pessoa Jurídica: CNPJ, Contrato social, Estatuto da Empresa;
  4. No caso de procurador: procuração específica;
  5. Projeto básico, nos termos da Resolução Adasa n° 09, de 08 de abril de 2011;
  6. Documento relacionado ao licenciamento ambiental; e
  7. Anotação de responsabilidade técnica (ART).
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BARRAGEM

Outorga prévia para construção de obras de barramento:

  1. Requerimento de Outorga de Barragem preenchido e assinado;
  2. Documento pessoal do usuário: RG, CPF;
  3. Pessoa Jurídica: CNPJ, Contrato social, Estatuto da Empresa;
  4. No caso de procurador: procuração específica;
  5. Documento de posse do imóvel (escritura, cessão de direito, contrato de compra e venda, arrendamento). Na ausência desses documentos pelo requerente de outorga, deverão ser apresentados outros documentos comprobatórios, como o comprovante de residência, acompanhados de declaração do usuário, que serão avaliados pela equipe técnica.;
  6. Estudo técnico de viabilidade e projeto básico, no caso de outorga prévia, nos moldes da Resolução Adasa n° 10, de 13 de maio de 2011;
  7. Anotação de responsabilidade técnica (ART);
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Outorga de Direito de Uso ou regularização de obras já existente:

  1. Requerimento de Outorga de Barragem preenchido e assinado;
  2. Documento pessoal do usuário: RG, CPF;
  3. Pessoa Jurídica: CNPJ, Contrato social, Estatuto da Empresa;
  4. No caso de procurador: procuração específica;
  5. Documento de posse do imóvel (escritura, cessão de direito, contrato de compra e venda, arrendamento). Na ausência desses documentos pelo requerente de outorga, deverão ser apresentados outros documentos comprobatórios, como o comprovante de residência, acompanhados de declaração do usuário, que serão avaliados pela equipe técnica.;
  6. Laudo técnico no caso de regularização de barragens existentes;
  7. Anotação de responsabilidade técnica (ART);
    Clique aqui para download do requerimento.

Outras informações:

  1. A outorga é gratuita! Não é necessário o pagamento de nenhuma taxa ou intermediários para regularizar os usos dos recursos hídricos. 
  2. A outorga prévia é obrigatória antes do início da perfuração de poço, captação em rio, construção de barragens, canais ou qualquer interferência nos recursos hídricos
  3. A transferência de outorga é necessária quando existe alteração de usuário do recurso hídrico, é indispensável a apresentação dos documentos comprobatórios para essa transferência.
  4. Os Despachos e as Resoluções emitidos pela ADASA possuem prazo de validade determinado, sendo necessária a solicitação de renovação da outorga com antecedência de 90 dias de seu vencimento.
  5. No caso de Renovação de outorga, a documentação não precisa ser reapresentada.  É preciso sempre apresentar na ADASA o requerimento adequado devidamente preenchido para o tipo de captação atualizado.
  6. Caso o usuário necessite alterar as condições e as características da outorga concedida é preciso apresentar o requerimento solicitando a alteração da outorga, acompanhado de breve explicação das razões da alteração.