O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL Adasa, designado por meio da Portaria nº 35, de 11 de fevereiro de 2021,
e no uso das atribuições regimentais, de acordo com o que estabelece o artigo 29 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008,
e conforme deliberação da Diretoria Colegiada, constante no processo SEI nº 00197-00002845/2022-94,
COMUNICA:
Aos usuários, agentes e demais interessados nas atividades de fiscalização desenvolvidas pela Adasa sobre uso dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do Distrito Federal, que será aberto período para recebimento de contribuições da
Consulta Pública nº 006/2023-ADASA.
OBJETIVO: obter subsídios e informações adicionais referente a minuta de resolução estabelece os procedimentos gerais para a fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades pelo uso irregular dos recursos hídricos em corpos de água de
domínio do Distrito Federal e outros, cuja fiscalização lhe sejam delegadas.
PERÍODO: 16/11/2023 a 20/12/2023.
ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES: pelo endereço eletrônico cp-06-Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou por correspondência endereçada ao Protocolo Geral da ADASA, Setor Ferroviário, Parque Ferroviário de Brasília, Estação Rodoferroviária,
Térreo, Ala Norte, CEP: 70631-900, Brasília-DF, até as 23 horas do dia 03 de dezembro de 2023.
INFORMAÇÕES: 3961-4900 ou www.adasa.df.gov.br
RAIMUNDO RIBEIRO
Presidente da Adasa
- Minuta de Resolução Versão Final Resolução 163 para consulta