A Resolução ADASA nº 14, de 27 de outubro de 2011 estabelece as condições da prestação dos serviços públicos de abastecimento. A Resolução ADASA nº 3, de 13 de abril de 2012 disciplina os procedimentos a serem observados pelo prestador de serviços públicos na aplicação de penalidades e instauração de processos aos usuários de água e de esgotamento sanitário, com o objetivo de correção de possíveis irregularidades praticadas por estes, bem como a aplicação de sanções. 

A Política de Aplicação e Revisão de Multas estabelece condições gerais e procedimentos para a aplicação, análise e revisão de multas cometidas pelo usuário com base nas normas vigentes sobre o tema.  Após análise, a Adasa, poderá confirmar, corrigir ou anular a aplicação de multas ao usuário, em última instância.  Os direitos dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário estão relacionados no Art. nº 55 da Lei 4.285 de 26/12/2008 e ao longo da Resolução ADASA nº 14 de 27/10/2011. 

Além do que prescreve o CDC-Código de Defesa do Consumidor, são direitos dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, entre outros: 

1 - Obter, com prontidão, do prestador dos serviços a ligação do seu domicílio ou estabelecimento às redes de água ou de esgotos nas áreas atendidas; 

2 - Receber os serviços, dentro das condições e padrões estabelecidos em normas legais e regulamentares; 

3 - Obter informações detalhadas relativas às suas contas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e sobre os serviços realizados pelo prestador; 

4 - Recorrer à entidade reguladora no caso de não-atendimento de suas reclamações pelo prestador de serviços ou quando entender que não esteja sendo prestado o serviço adequado; 

5 - Ser previamente informado pelo prestador de quaisquer alterações e interrupções na prestação dos serviços decorrentes de manutenção programada, com indicação clara dos períodos e alterações previstas, bem como das medidas mitigadoras a serem oferecidas; 

6 - Ser informado, diretamente ou por instrumento de divulgação adequado, de acidentes ocorridos no sistema que afetem a prestação regular dos serviços, com indicação clara dos períodos e alterações previstas e das medidas atenuadoras. 

Consulte abaixo o guia de orientações aos usuários sobre como proceder após ser notificado por supostas irregularidades no imóvel:

Cartilha de Orientação ao Usuário - Recurso de Revisão 

Consulte também painel de informações com histórico dos Recursos de Revisão de usuários dos serviços de abastecimento de água e esgoto já analisados pela Adasa:

Painel de Monitoramento dos Recursos de Revisão