Agenda Regulatória

   

A Agenda Regulatória é o instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias pelas áreas técnicas e pela Diretoria Colegiada e que serão objeto de estudo ou tratamento da Adasa em determinado período.

A inserção de um tema na Agenda Regulatória é a primeira etapa do processo regulatório. Os temas incluídos são assuntos sujeitos à atuação da Adasa e estão relacionados a processos de trabalho (regulamentação, notificação, fiscalização, monitoramento etc.), exigências e requisitos referentes a serviços e prestadores de serviços regulados pela Agência.

A seguir são listadas as ações da Superintendência de Resíduos Sólidos, Gás e Energia – SRS constantes da Agenda Regulatória da Adasa (2019-2020):

  • Tipificação de infrações e aplicação de penalidades ao prestador de serviços;

  • Estabelecimento de procedimentos para a implantação, monitoramento e encerramento de aterros sanitários;

  • Elaboração de manual de certificação de informações dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos para cálculo de indicadores de qualidade da prestação dos serviços.

Em breve, após aprovação da Agenda Regulatória 2021-2022, será disponibilizado os projetos da SRS para o período.