Legislação Específica

   

O conhecimento e o acesso à legislação que rege a temática resíduos sólidos são ferramentas para o desempenho das atividades da instituição, bem como para a participação da sociedade no processo de monitoramento dos serviços executados pelo prestador do serviço.

Com esse enfoque, apresentam-se as principais legislações correlatas ao tema, nos níveis Federal e Distrital, de modo a possibilitar o início da referência sobre o manejo dos resíduos sólidos, pois o conteúdo não esgota o assunto, uma vez que o mesmo é dinâmico sob o ponto de vista da necessidade de atualização.

Legislação Federal

  • Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal;
  • Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;
  • Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos;
  • Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
  • Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
  • Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
  • Resolução Conama nº 307, de 5 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

Legislação Distrital

  • Lei Distrital nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal –ADASA/DF e dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal;
  • Lei Distrital nº 4.352, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde;
  • Lei Distrital nº 4.518, de 05 de novembro de 2010, que dispõe sobre a denominação, a finalidade, as competências e a reestruturação administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU/DF;
  • Lei Distrital nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos;
  • Lei Distrital nº 4.948, de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás;
  • Lei Distrital nº 5.275, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dá outras providências;
  • Lei Distrital nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providência;
  • Lei Distrital nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências.

Resoluções ADASA

  • Resolução ADASA nº 14, de 15 de setembro de 2016, que estabelece os preços públicos a serem cobrados pelo prestador de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de grandes geradores, de eventos, da construção civil e das outras providências;
  • Resolução ADASA nº 21, de 25 de novembro de 2016, que dispões sobre as condições gerais da prestação e utilização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal;
  • Resolução ADASA nº 05, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para instalação, operação e manutenção de estações de transbordo de resíduos sólidos no Distrito Federal.
  • Resolução ADASA nº 25, de 25 de setembro de 2017,  que autoriza a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB a acessar os recursos oriundos da Tarifa de Contingência para os serviços públicos de abastecimento de água do Distrito Federal, em virtude de situação crítica de escassez hídrica, para custos de serviços técnicos de tecnologia da informação e dá outras providências.

Informação atualizada em janeiro/2018