Informações Técnicas/Econômicas - Atualizado em Maio/2019

   

Informações Técnicas

A Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define os serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, como sendo o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

A Política Distrital de Resíduos Sólidos, criada pela Lei n° 5.418, de 24 de novembro de 2014, o Plano Diretor de Resíduos Sólidos Urbanos aprovado pelo Decreto Distrital nº 29.399, de 14 de agosto de 2008, assim como a Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos, remetem para a necessidade de aperfeiçoamento e modernização da gestão e das infraestruturas utilizadas na prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos, com vistas a excelência gerencial, indispensável à manutenção de um padrão mínimo de qualidade para os serviços.

Para atender aos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o GDF publicou o Decreto n° 33.445/2011, que aprovou o Plano de Intervenção Técnico Político de Gestão dos Resíduos Sólidos no DF, visando a eficiência e eficácia do sistema de resíduos sólidos através de ações como o estímulo às práticas de redução na geração, de reutilização e de reciclagem dos resíduos sólidos, o incentivo ao profissionalismo com a redução da informalidade do setor, criação, indução e fomento a empreendimentos voltados ao reaproveitamento e à reciclagem dos resíduos e ao tratamento adequado aos resíduos especiais, o desenvolvimento e execução das atividades de regulação, fiscalização e monitoramento da gestão de forma integrada.

O Plano de Intervenção estabeleceu ações de reestruturação da infraestrutura de coleta, tratamento e destinação final, incluindo a implantação do Aterro Sanitário Oeste; de Centros de Triagem; de Áreas de Transbordo, Triagem e Reciclagem de Resíduos da Construção e Demolição – RCD – ATTR; de Programa de Coleta Seletiva; de Ecopontos; de Postos de Entrega Voluntária; de Unidades de Tratamento de Resíduos, dentre outras medidas.

•    No Distrito Federal, estes serviços são de responsabilidade do Serviço de Limpeza Urbana – SLU(www.slu.df.gov.br), que de acordo com o Decreto Distrital nº 35.972/2014, tem por competência, dentre outros pontos, promover a operação da limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Distrito Federal, bem como e prestar, direta ou indiretamente, os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal.

•    Além do SLU, os serviços de manejo dos resíduos sólidos podem também ser prestados pelo Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Goiás - CORSAP-DF/GO (www.corsapdfgo.com.br), criado pela Lei Distrital n° 4.948/2012, caracterizado como uma associação pública, formada pelo Distrito Federal, o Estado de Goiás e os Municípios do Entorno que constituem a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – RIDE-DF. Dentre seus objetivos destacam-se o planejamento, em escala regional,  e a prestação destes serviços  por meio de contratos de programa que venha a celebrar com o Distrito Federal e com Municípios consorciados.

Ao separarmos os resíduos, estamos promovendo o primeiro passo para sua destinação adequada, permitindo assim, várias frentes de oportunidades como a reutilização, a reciclagem, melhor valor agregado ao material a ser reciclado e melhores condições de trabalho para os catadores de materiais recicláveis.

Nessa ótica, os materiais recicláveis - papel, plástico, metal e vidro - não devem ser misturados aos resíduos úmidos das residências ou local de trabalho. Trata-se de um cuidado dado ao resíduo que começa com a separação do que é orgânico e inorgânico, e, em seguida, com a sua disposição correta para o reaproveitamento.

A implantação da coleta seletiva atende a uma determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em vigor desde 2010, que concedeu prazo para que todos os lixões do país fossem desativados e todos os municípios tivessem os serviços de coleta seletiva implantados.

Os benefícios da implantação da coleta seletiva são, entre outros: 
 
•    aumento da vida útil dos aterros sanitários, a partir da diminuição de resíduos que deixarão de ir para estes locais;
•    aumento do ciclo de vida das matérias-primas de cada resíduo coletado e reaproveitado;
•    geração de trabalho e renda aos catadores de materiais recicláveis;
•    resgate da cidadania dos catadores por meio de sua organização em cooperativas e associações.
•    estímulo à mudança de hábitos e valores no que diz respeito à proteção ambiental, conservação da vida e desenvolvimento sustentável.
•    redução de gastos com aterramento dos resíduos.

No Distrito Federal, o resíduo seco separado e coletado de modo diferenciado, é encaminhado para centros de triagem que são operados por cooperativas de catadores cadastradas junto ao SLU.

 

  • Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Distrito Federal (PDGIRS)

 

Com o objetivo de dotar o Distrito Federal de instrumento de planejamento que trate dos resíduos sólidos de forma ampla – sejam estes os resíduos sólidos urbanos, os resíduos gerados por estabelecimento privados cuja responsabilidades são dos próprios geradores ou ainda aqueles que tem sua responsabilidade compartilhada em razão do seu enquadramento legal para a logística reversa, elaborou-se o Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PDGIRS).

O PDGIRS compreende a estrutura de planejamento para atendimento a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), com a finalidade de proporcionar a gestão integrada dos resíduos sólidos no Distrito Federal a partir das diretrizes de manejo dos resíduos sólidos que priorizam a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final.

O PDGIRS contempla os aspectos que envolvem a geração dos resíduos e a identificação de seus efeitos geradores, se públicos ou privados, bem como as ações de coleta, transporte, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos.

O compartilhamento de responsabilidades de entes públicos, privados, consumidores e cidadãos comuns tem grande relevância na implantação e operacionalização do PDGIRS de forma a obter soluções sustentáveis que promovam a segurança à saúde pública e a qualidade ambiental.

Os objetivos do PDGIRS são atender aos dispostos legais norteadores do setor:

  • Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007
  • Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010
  • Lei Distrital nº 5.418, de 24 de novembro de 2014 

 

A aprovação e publicação do PDGIRS cabe ao Poder Executivo do Distrito Federal. A minuta do PDGIRS, em sua versão final, está disponível no endereço eletrônico https://drive.google.com/file/d/0BzsbQOa8qlrCZjdZNTQySnd4d1E/view e seus Anexos no endereço https://drive.google.com/file/d/0BzsbQOa8qlrCek54RHdMckFCT1U/view

 

Informações Econômicas

De acordo com o art. 29 da Lei Federal n° 11.445/2007, os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços, podendo ser por meio de taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

No DF, os serviços de manejo de resíduos sólidos são custeados em parte pela Taxa de Limpeza Pública (TLP), instituída pela Lei Federal nº 6.945/1981.
 
De acordo com a Lei Distrital n° 4.285/2008, compete à Adasa estudar e propor anualmente ao Poder Executivo os Valores Básicos de Referência A e B (VBR-A e VBR-B) e demais disposições relativas à Taxa de Limpeza Pública – TLP, em consonância com as diretrizes de política pública do Governo do Distrito Federal.

A taxa ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e a coleta, tratamento e destinação final dos resíduos gerados, considerando, entre outros critérios, (i) o nível de renda da população da área atendida, (ii) as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas, e (iii) o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.