Agenda Regulatória

   

A Agenda Regulatória é o instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias pelas áreas técnicas e pela Diretoria Colegiada e que serão objeto de estudo ou tratamento da Adasa em determinado período, no caso o biênio (2018-2020). O principal objetivo da Agenda Regulatória da Adasa é aprimorar o marco regulatório dos recursos hídricos e dos serviços públicos de saneamento básico, entendido como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. A Agenda Regulatória promove a transparência e a previsibilidade tanto para os setores envolvidos quanto para os usuários. Do desenvolvimento e discussão dos temas da Agenda Regulatória podem resultar atos normativos, como Resoluções ou Projetos de Lei, ou mesmo instrumentos regulatórios não normativos (guias, manuais etc.).

A inserção de um tema na Agenda Regulatória é a primeira etapa do processo regulatório. Os temas incluídos são assuntos sujeitos à atuação da Adasa e estão relacionados a processos de trabalho (regulamentação, notificação, fiscalização, monitoramento etc.), exigências e requisitos referentes a serviços e prestadores de serviços regulados pela Agência.

A seguir são listadas as ações da Superintendência de Abastecimento de Água e Esgoto previstas na Agenda Regulatória da Adasa (2018-2020):

  • Revisão da Resolução n.º 014, de 27 de outubro de 2011, que estabelece as condições da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal;
  • Revisão da Resolução n.º 15, de 10 de novembro de 2011,  que estabelece os procedimentos para a instalação de hidrômetros individualizados em condomínios verticais residenciais e de uso misto no Distrito Federal. Revoga as Resoluções n.º 175, de 19 de dezembro de 2007, e n.º 99, de 16 de novembro de 2009.
  • Revisão da Resolução n.º 08, de 04 de julho de 2016, que dispõe sobre a instituição da metodologia de avaliação de desempenho da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Distrito Federal e sobre os procedimentos gerais de comunicações oficiais realizadas entre a ADASA e o prestador de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências.
  • Definição das diretrizes para elaboração do Plano de Exploração dos serviços de Água e Esgoto.
  • Elaboração do Manual de Certificação das Informações Regulatórias.
  • Regularização do Reúso de águas cinzas e aproveitamento de águas pluviais – uso residencial e não-residencial.