Agenda Regulatória da Superintendência de Abastecimento de Água e Esgoto (2023-2024)

A Agenda Regulatória é o instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias pelas áreas técnicas e pela Diretoria Colegiada da Adasa e que serão objeto de estudo ou de tratamento pela autarquia em determinado período.

O principal objetivo da Agenda Regulatória da Adasa é aprimorar o marco regulatório dos recursos hídricos e dos serviços públicos de saneamento básico, entendido como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A Agenda Regulatória promove a transparência e a previsibilidade, tanto para os setores envolvidos quanto para os usuários, do desenvolvimento e discussão dos temas da Agenda Regulatória podem resultar atos normativos, como Resoluções ou Projetos de Lei, ou mesmo instrumentos regulatórios não normativos (guias, manuais etc.).

A inserção de um tema na Agenda Regulatória é a primeira etapa do processo regulatório.

Os temas incluídos são assuntos sujeitos à atuação da Adasa e estão relacionados a processos de trabalho (regulamentação, notificação, fiscalização, monitoramento etc.), exigências e requisitos referentes a serviços e prestadores de serviços regulados pela Agência.

A seguir são listadas as ações da Superintendência de Abastecimento de Água e Esgoto previstas na Agenda Regulatória da Adasa (2023 - 2024):

Ação 1 – Estudo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre Regulamentação da Atividade de Caminhões Limpa-Fossa;

Ação 2 – Estudo de Análise de Resultado Regulatório (ARR) da Resolução Adasa n. 15/2011 que estabelece os procedimentos para a instalação de hidrômetros individualizados em condomínios verticais residenciais e de uso misto no Distrito Federal;

Ação 3 – Revisão da Resolução Adasa nº 003/2012, que disciplina os procedimentos a serem observados pelo prestador de serviços públicos na aplicação de penalidades e instauração de processos aos usuários de água e de esgotamento sanitário;

Ação 4 – Resolução sobre procedimentos gerais para execução integrada das atividades de inspeção, investigação e correção de lançamentos irregulares de esgoto nos sistemas de drenagem e de águas pluviais na rede de esgoto.