FAQ - Outorga

   

VOCÊ SABE O QUE É OUTORGA?

Outorga é um ato administrativo que permite a gestão dos recursos hídricos e o direito de uso da água, em determinadas quantidades, por um período de tempo. Com a Outorga é possível controlar melhor as formas de utilização das águas e preservar o meio ambiente.

 

OUTORGA PRÉVIA. O QUE É ISSO?

É um ato administrativo aplicado ao uso de águas superficiais quando for necessário reservar um volume d’água a ao uso de água subterrânea para perfurar poços.

 

O QUE É USO INSIGNIFICANTE?

No caso de uso de águas superficiais são as captações individuais de até 1 l/s (um litro por segundo) e as acumulações com volume máximo de até 86.400 l (litros). E, no caso de água subterrânea, corresponde aos poços manuais com uso de água menor ou igual a 5m³/dia ou aqueles incluídos em pesquisa. PARA ESSE USO É OBRIGATÓRIO TAMBÉM O SEU CADASTRO NA ADASA.

 

QUE TIPOS DE USO DA ÁGUA POSSO FAZER COM A OUTORGA EM MÃOS?

  • Lançamento, em corpo de água superficial, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos tratados, com o fim de diluição, transporte ou disposição final, bem como o lançamento de águas pluviais;
  • Construção de barramentos, açudes, diques;
  • Desvio de corpo de água; implantação de estruturas de recreação às margens ou nos leitos;
  • Construção de estrutura de efluentes em corpos de água;
  • Transposição de nível e de bacias;
  • Construção de estrutura rodoviária ou ferroviária sobre corpos d'água, durante a execução da obra;
  • Edificação de estruturas de retificação, canalização e obras de drenagem, inclusive a pluvial, dragagem e outras modificação de cursos, leito ou margens dos corpos de água;
  • Desassoreamento e limpeza de corpos de águas;
  • Outros usos que promoverem alteração quantitativa e/ou qualitativa do regime hídrico de um corpo de água;
  • Reserva de disponibilidade hídrica utilizada no caso de uso do potencial de energia hidráulica para fins de geração de energia elétrica.

 

COMO FAZER O SEU PEDIDO DE OUTORGA À ADASA?

1º PASSO – Preencher os formulários de Outorga para o uso que se pretende, obtidos no site da ADASA - www.adasa.df.gov.br, Menu Usuário de Água - Solicite sua Outorga;

2º PASSO – Anexar à documentação complementar (fotocópia) ao formulário preenchido;

  • Pessoa Física - CPF e Identidade;
  • Pessoa Jurídica - CNPJ, contrato social, estatuto da empresa.
  • Documento de propriedade do imóvel ou forma de ocupação (título de propriedade, cessão de direitos, compromisso de compra e venda do imóvel, posse regular ou autorização do uso da área).

3º PASSO – Protocolar a documentação no Protocolo Geral da ADASA.