Você sabe o que é Outorga?
Outorga é um ato administrativo que permite a gestão dos recursos hídricos e o direito de uso da água, em determinadas quantidades, por um período de tempo. Com a Outorga é possível controlar melhor as formas de utilização das águas e preservar o meio ambiente.
Outorga Prévia, o que é isso?
Autorização prévia que não confere o direito de uso de recursos hídricos, emitida para uso de águas superficiais pelo prazo de até 5(cinco) anos, para a implantação de projeto que necessite de reserva de volume de água, e pelo prazo de até 3(três) anos, para a perfuração de poço tubular e manual para o uso de águas subterrâneas, e para a implantação de projeto de obras de lançamento de águas pluviais, lançamento de efluentes e construção de barragens, renováveis a critério da Adasa.
O que é uso insignificante?
No caso de uso de águas superficiais são as captações individuais de até 1 l/s (um litro por segundo) e as acumulações com volume máximo de até 86.400 l (litros).
No caso de água subterrânea, corresponde aos poços manuais com uso de água menor ou igual a 5 m³/dia ou 5.000 L/dia ou aqueles para fins de pesquisa ou monitoramento.
No caso de uso insignificante, é obrigatório o cadastro na ADASA.
Em quais situações devo solicitar a outorga?
Art. 5 Dependerão, prévia e obrigatoriamente, de outorga de direitos de uso os seguintes usos de recursos hídricos superficiais:
I-Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água, para consumo final, inclusive abastecimento público, abastecimento animal, irrigação, indústria, mineração, insumo de processo produtivo e outros;
II- Construção de barramentos, açudes e diques;
III-Captação de água por canais e desvio de corpo de água
IV-Captação de água por caminhão-pipa
V-Lançamento de águas pluviais em corpos hídricos superficiais
VI-Transposição de nível e de bacias;
VII-Edificação de estruturas de retificação, canalização e obras de drenagem, inclusive a pluvial, dragagem e outras modificações de curso, leito ou margens dos corpos de água;
VIII-Lançamento de efluentes em corpos hídricos superficiais;
IX- Reserva de disponibilidade hídrica para o uso do potencial de energia hidráulica;
X-Outros usos que promoverem alteração quantitativa e/ou qualitativa do regime hídrico de um corpo de água, de forma frequente e significativa, a critério da Adasa; e
Como fazer o seu pedido de outorga à ADASA?
1º PASSO – Preencher os formulários de Outorga para o uso que se pretende, obtidos no site da ADASA - http://www.adasa.df.gov.br/outorga/requerimento-de-outorga
2º PASSO – Anexar à documentação complementar (fotocópia) ao formulário preenchido, conforme solicitado no formulário de outorga;
3º PASSO – Protocolar a documentação no Protocolo Geral da ADASA.