O que é outorga

   

A outorga ou registro é o ato administrativo mediante o qual a ADASA faculta ao outorgado o direito de uso de recursos hídricos, por prazo e nos termos determinados. O ato administrativo pode ser materializado na forma de Resolução, de Despacho ou de Registro.
Estão sujeitos à outorga a derivação ou a captação em corpo hídrico (por exemplo: lagos, rios, riachos, nascentes); a extração de aquífero subterrâneo; o lançamento de efluentes e de águas pluviais, construção e regularização de barragens, a captação de água por meio de caminhão pipa; desassoreamento e outros usos que alterem quantitativamente ou qualitativa o regime hídrico de um corpo de água.   

Registro
O procedimento de obtenção de Registro se assemelha ao de outorga, e é aplicável a usos considerados insignificantes. São consideradas insignificantes as captações realizadas em cisternas com vazão de até 5.000 litros por dia, as captações de água superficial com vazão de até 1 litro por segundo e as barragens classificadas como micro barragens. Não há uso insignificante no caso de lançamento de efluentes.

Outorga Prévia
As interferências nos corpos hídricos superficiais ou a extração de recurso hídrico subterrâneo, ainda não instalados, necessitam de autorização prévia.

Tipos de Outorga/Registro

I.    Outorga ou Registro de captação superficial; 
II.    Outorga de captação de água em corpo hídrico por meio de caminhão pipa;
III.    Outorga ou Registro de captação subterrânea; 
IV.    Outorga lançamento de efluentes em corpo hídrico;
V.    Outorga lançamento de águas pluviais em corpo hídrico;
VI.    Outorga de obras de barramento ou regularização de obras já existente;
VII.    Outorga de Canais; 
VIII.    Outorga de Desassoreamento.