Código de Ética

   

Apresentação

 

A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA, criada pela Lei nº 3.365, de 16 de julho de 2004 e reestruturada pela Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, é uma autarquia sob regime especial e personalidade jurídica de direito público. A Agência é dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, cuja missão é a de regular os serviços públicos de energia, abastecimento de água e esgotamento sanitário e disciplinar a operacionalização das Políticas de Recursos Hídricos do Distrito Federal. Seus empregados são servidores públicos. 

Tanto a ADASA, como instituição, quanto seus servidores, como cidadãos, se obrigam a regerem-se pelos mais altos níveis de ética com o firme propósito de buscarem a confiança pública para que a Agência cumpra sua missão. Há que se salientar que, na Agência, o ambiente de trabalho é positivo, produtivo e motivador. 

A ADASA, como órgão regulador, tem por finalidade alcançar a excelência nas suas áreas de atuação, fazendo cumprir as normas que definem suas atribuições, com forte inspiração para o uso sustentável dos recursos hídricos. Sua atuação está baseada nos pilares dos princípios da transparência e das decisões colegiadas.

Inspirada nesses princípios é que a Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA, considerando o disposto no inciso IX, do art. 17, da Lei nº. 4.285, de 26 de dezembro de 2008, aprova e edita este Código.

 

 

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

 

Art.1º. Este código prescreve os padrões de conduta profissional exigidos dos servidores no  cumprimento das leis locais e nacionais aplicáveis e a observância das normas e regulamentos da Agência e do serviço público, estabelece deveres, direitos e disciplina a constituição e a atuação da Comissão ética.

 

CAPÍTULO II

Objetivos

 

Art.2º O propósito deste Código de Ética é dar respaldo e orientação a respeito da conduta apropriada para:

 

I-  a Agência, como instituição que opera através das decisões e ações de sua Diretoria Colegiada;

 

II- os servidores da Agência, em seus desempenhos como servidores públicos; e

 

III- a Comissão de Ética, como órgão responsável pela implementação e pelo cumprimento do Código. 

 

Parágrafo único. A adesão ao Código é obrigatória para a Agência e para todos os seus servidores, qualquer que seja sua forma de contrato. O mesmo se aplica à Agência como instituição, aos membros da Diretoria Colegiada e a todos seus servidores, comissionados ou não e estende-se aos estagiários, empregados de empresas de prestação de serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional.

 

CAPÍTULO III

Valores

 

Art.3º- Todo servidor da ADASA, independentemente da posição ocupada na estrutura organizacional da Agência, é merecedor da confiança da sociedade e pauta-se pelos valores em complemento aos princípios que regem a Administração Pública, visando o cumprimento de sua Missão e o atendimento ao interesse público. 

 

Art.4º- Os valores estabelecidos neste código não admitem quaisquer condutas que os contrariem, em especial as abaixo relacionadas:

 

I- Integridade.

a) qualidades pessoais de honestidade, sinceridade, probidade e ausência de influências corruptas; 

b) ao julgar a integridade de uma pessoa, deve-se levar em consideração o seu comportamento geral.

 

II- Transparência. Adotar procedimentos claros e transparentes, dando ênfase à publicidade e à prestação de contas dos seus atos.

 

III- Equidade. A Agência e seus servidores deverão aplicar de forma congruente e uniforme as normas e políticas estabelecidas da Agência com o fito de:

a) assegurar um ambiente de trabalho livre de decisões arbitrárias, caprichosas ou de favoritismos; 

b) dar um trato equitativo aos clientes, usuários dos serviços das entidades reguladas, demais partes interessadas da Agência e servidores. 

 

IV- Tolerância. A Agência e seus servidores deverão entender e respeitar diferentes culturas e pessoas com pontos de vista diferentes. Isto também leva em consideração as opiniões de outros e a habilidade de trabalhar sem prejuízo ou predisposição com pessoas de diferentes características como raça, sexo, religião, idade, orientação sexual, situação social ou orientação política.

 

V- Imparcialidade.  A Agência e seus servidores deverão esforçar-se para atuar com objetividade e profissionalismo. Também significa que, no desenvolvimento de suas tarefas, o servidor deverá assegurar-se de que seus valores pessoais, relações, interesses financeiros e convicções não comprometem nem dão a impressão de comprometer o desempenho de funções oficiais.

 

VI- Diálogo.  Disposição para dialogar, permanentemente, com os poderes constituídos, clientes, usuários dos serviços dos agentes regulados e a sociedade em geral, a fim de atingir o aperfeiçoamento contínuo de seus processos de trabalho.

 

VII- Cultura de Resultados. A execução de todos os trabalhos deverá estar voltada para a disseminação de valores e atitudes que conduzam a comportamentos facilitadores da consecução de resultados.

 

VIII Cooperação. Interagir com instituições de regulação daqueles setores que a Agência esteja vinculada, com vistas ao desenvolvimento no País; e

 

IX - Discrição. A Agência e seus servidores deverão atuar com tato e compostura de modo a:

a) salvaguardar informações confidenciais que tenham acesso em suas funções oficiais;

b) evitar fazer declarações públicas ou participar de atos públicos que comprometam, ou venham dar a impressão de comprometer, o desempenho de suas funções oficiais ou que possam comprometer a reputação da Agência;

 

 

CAPÍTULO IV

Normas Gerais de Conduta Ética

 

Seção I

Dos Deveres

 

Art.5º São deveres do servidor da ADASA:

 

I- Ter cortesia, urbanidade, disponibilidade e atenção, no tratamento da prestação do serviço público, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou discriminação;

 

II- Ser conhecedor de que o interesse público prevalece sobre qualquer interesse particular, de terceiros, de grupos ou de agentes públicos ou privados;

 

III- Comunicar aos seus superiores, em tempo hábil, todo e qualquer ato ou fato prejudicial à missão e à imagem da ADASA;

 

IV- Zelar pelo sigilo e confidencialidade das informações dos usuários e outorgados, salvo quando requeridos pela justiça;

 

V- Respeitar todos os colegas de trabalho, em qualquer posição hierárquica, incentivando sempre o diálogo, o relacionamento interpessoal construtivo e as ações de crescimento pessoal;

 

VI- Corresponder, profissional e eticamente, com os benefícios oferecidos na forma de cursos, congressos e outras modalidades de treinamentos, nos quais venham participar em função do trabalho na agência, inclusive transmitindo aos seus colegas de trabalho os resultados obtidos em seu aperfeiçoamento;

 

VII- Zelar pelo bom relacionamento entre os diversos níveis hierárquicos;

 

VIII-Ter respeito à hierarquia sem temor de representar contra qualquer representante da estrutura organizacional da Agência ou de qualquer dos Poderes;

 

IX- Usar identificação do órgão em suas dependências, ou fora delas quando em serviço, de forma a não deixar dúvidas quanto à sua vinculação profissional com a Agência;

 

X- Garantir o interesse público contribuindo com seus conhecimentos, capacidade e experiência para melhor servir aos usuários;

 

XI- Agilizar o andamento dos processos e prestação de contas, a fim de aprimorar a gestão e os serviços prestados à sociedade;

 

XII- Respeitar e promover medidas necessárias a prevenir ou corrigir os inconvenientes prejuízos ao meio ambiente; e

 

XIII- Respeitar as condições de trabalho estabelecidas pela Agência.

 

 

Seção II

Dos Direitos

 

Art. 6º São direitos do servidor da ADASA: 

 

I- ser tratado com dignidade, respeitadas suas limitações, por seus superiores e demais servidores; 

 

II- ser respeitado em função de suas crenças religiosas ou em decorrência de questões raciais, de idade, sexo, condição social ou de qualquer natureza; 

 

III- ter condições mínimas de higiene e segurança, como também instrumentos e materiais necessários para a excelência da prestação dos serviços; 

 

IV- recusar-se a realizar serviços superiores às suas forças ou alheios às atividades específicas; 

 

V- negar a se submeter a ordens ou exigências de superiores hierárquicos que configurem atos contrários à legislação e aos bons costumes; 

 

VI- ter acesso a oportunidades de crescimento intelectual, por meio de processos de capacitação-treinamento, com vistas ao seu desenvolvimento profissional; e

 

VII- ser informado, antecipadamente, de sua nomeação ou exoneração de cargo comissionado.

 

 

SEÇÃO III

Das Vedações

 

ART.7º Os conflitos de interesse entre as obrigações de um servidor com a Agência e seus interesses pessoais figuram entre as questões de ética que ocorrem com mais freqüência nas instituições. A existência desses conflitos torna vulnerável a adesão ao Código e ao cumprimento dos deveres que tem os servidores. A Agência e seus servidores assumem a responsabilidade de manter a instituição livre dos prejuízos que provocam os conflitos de interesses reais ou aparentes.

 

ART.8º  É proibido ao servidor da ADASA: 

 

I- o uso do cargo ou função para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem; 

 

II- prejudicar intencionalmente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; 

 

III- ser conivente com erro ou infração a este Código ou ao Código de Ética de sua profissão; 

 

IV- usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa; 

 

V- receber qualquer tipo de ajuda financeira ou vantagem de qualquer espécie para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; 

 

VI- revelar fato ou circunstância de que tenha conhecimento em razão das atribuições e que deva permanecer em sigilo;

 

VII- utilizar ou desviar material, equipamentos ou servidor público para atendimento a interesse particular; 

 

VIII- retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; 

 

IX- fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; e

 

X- utilizar sistemas de comunicação ou equipamentos de informática para finalidades diversas do serviço. 

 

Art.9º Os servidores não podem aceitar favores ou presentes, ou a promessa destes, de qualquer valor que lhes sejam oferecidos durante o seu emprego na Agência. 

 

 

CAPÍTULO V

Do uso de recursos e instalações da Agência

 

Art.10  Os servidores têm a obrigação de:

 

I- proteger e conservar os bens móveis e imóveis de propriedade da Agência, inclusive os equipamentos, os computadores, os programas de computação, e demais bens ou artigos que lhes sejam confiados ou entregues pela Agência;

 

II- usar os bens retrocitados de acordo tão somente com as atividades pertinentes à Agência.

 

Parágrafo único Os servidores poderão participar de atividades apropriadas de caráter recreativo e educativo que sejam desenvolvidas nas instalações da Agência fora do horário de trabalho, desde que haja disponibilidade das instalações designadas para tais efeitos e haja prévia autorização para o evento.

 

CAPÍTULO  VI

Disposições Gerais

 

 

Art. 11 Na falta ou inexistência de definição ou orientação sobre questão ética profissional neste Código, a Comissão de Ética deverá ser consultada.

 

CAPÍTULO VII

Da Comissão de Ética 

 

Da Constituição e das Funções da Comissão de Ética.

 

Art. 12 Será constituída a Comissão de Ética da ADASA com a competência de:

I   - orientar e aconselhar sobre ética profissional dos seus servidores no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público; 

II  - fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público; e

III - apurar denúncias e julgar sobre possível desvio ético dos agentes públicos vinculados à ADASA. 

 

Art. 13 A Comissão de Ética é responsável pela interpretação e implementação deste Código de Ética e de seu cumprimento. Será constituída por três membros titulares e três suplentes  indicados pela Diretoria Colegiada da ADASA, com mandato de dois anos, sendo vedada sua  prorrogação e permitida apenas uma recondução.

 

§ 1º O Presidente da Comissão de Ética será escolhido entre os membros titulares, no ato das nomeações.

 

§ 2º A Comissão de Ética poderá atuar por iniciativa própria, por solicitação de um servidor, ou por informação oferecida por outra pessoa e/ou entidade.

 

§ 3º A Comissão de Ética quando concluir que existiu uma infração ao Código, poderá impor uma sanção administrativa, prescrever uma medida corretiva e/ou recomendar uma medida disciplinar a autoridade apropriada da Agência. Se a infração for de um Diretor o processo será encaminhado à Corregedoria do Governo do Distrito Federal, para as providências necessárias.

 

§ 4º O Presidente da Comissão indicará um membro da Comissão que o substituirá em sua ausência ou impedimento eventual. 

Art. 14 Compete, também, à Comissão de Ética, atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo setor e aplicar o Código de Ética da ADASA. 

 

Parágrafo único A Comissão pode apurar, mediante denúncia ou de ofício, as condutas em desacordo com as normas éticas pertinentes e recomendar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.

 

Art. 15 Incumbe, ainda, à Comissão de Ética, fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do Servidor. Os trabalhos da Comissão devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios: 

I -   Proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;

II -  Proteção à identidade do denunciante, se este assim o desejar;

III - Independência e imparcialidade de seus membros na apuração dos fatos.

 

 

Procedimentos da administração e da aplicação do Código.

 

Art. 16 A Comissão de Ética se reunirá com quorum mínimo de três membros e as suas decisões terão que contar, obrigatoriamente, com a maioria simples de seus votos. 

 

Parágrafo único O processo de apuração será instaurado de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se sempre o contraditório e a ampla defesa e, ainda, caberá à Comissão de Ética:

I – notificar o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de 10 dias; 

II  - requisitar os documentos que entender necessários à instrução probatória, promover diligências e, se necessário, solicitar parecer de especialistas. 

Denúncias de violação do Código.

 

Art. 17 Os servidores e outras pessoas que suspeitem ou estejam inteiradas de violações do Código de Ética deverão levar os fatos para conhecimento da Comissão de Ética para:

I- proceder à apuração de ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, decidindo sobre a aplicação da pena de censura;

II- resolver dúvida quanto á interpretação das normas deste Código;

III recomendar à Diretoria Colegiada da ADASA a adoção de normas complementares às disposições deste Código.

 

Art. 18 Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética visando a apuração de infração ética imputada ao agente público na forma mencionada neste Código.

§ 1º As pessoas que denunciarem possíveis violações do Código poderão fazê-lo de forma anônima ou em caráter confidencial.  

§ 2º As autoridades não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pela Comissão. 

 

Art. 19 O servidor denunciante deverá possuir fundamentos razoáveis para a suspeita de uma violação do Código e deverá atuar de boa fé. Realizar denúncias sabedoras de que a informação proporcionada é falsa ou frívola é um ato contrário a este Código e os servidores que os cometerem serão punidos.

 

Art. 20 É política da Agência, proteger todos os servidores contra represálias, vinganças ou qualquer outra ação adversa quando estes denunciem violações do Código ou outros atos de fraude e corrupção. Os servidores não estarão sujeitos a represália alguma pela denúncia de uma suposta violação do Código na medida em que se apóiem na boa fé e possuam suspeitas razoavelmente fundadas. 

 

Parágrafo único Todos os processos serão reservados, até a sua conclusão.

 

Art. 21 Ao concluir a instrução processual, a Comissão proferirá decisão conclusiva e fundamentada. Na hipótese de se concluir pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Ética, a Comissão poderá, conforme o caso: 

I - Sugerir à autoridade superior a exoneração de cargo ou função de confiança ou devolução do infrator ao seu órgão de origem;

II - Encaminhar para a Corregedoria-Geral do Governo do Distrito Federal ou unidade específica do Sistema de Correição, para exame de eventuais transgressões disciplinares;

III- Recomendar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, conforme a gravidade da conduta ilícita. 

 

Art. 22  Este Código de Ética entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

 

 

COMISSÃO DE ÉTICA DA ADASA

REGIMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I 

Finalidade

 

Este Regimento tem como finalidade regulamentar as atribuições da Comissão de Ética da ADASA, de acordo com a legislação vigente, no que tange à competência, estrutura organizacional, deveres e responsabilidades de seus membros, funcionamento e disposições gerais. 

 

CAPÍTULO II

Composição e estrutura organizacional

 

Art. 1º - A Comissão será composta por três membros titulares e três suplentes designados pela Diretoria Colegiada, para mandatos de dois anos.

Art. 2º – Os membros da Comissão não perceberão remuneração de qualquer natureza pelo exercício da função.

Art. 3º - A Comissão de Ética conta com uma Secretaria-Executiva, vinculada administrativamente ao Diretor-Corregedor e tecnicamente à Comissão.

Art. 4º - A Secretaria Executiva será chefiada por um Secretário-Executivo, indicado pelo Presidente da Comissão de Ética e nomeado pela Diretoria Colegiada.

 

CAPÍTULO III

Atribuições

 

Art. 5º – Aos membros da Comissão de Ética incumbe:

I – Ao Presidente:

a) convocar e presidir as reuniões da Comissão;

b) representar a Comissão;

c) dar execução às decisões da Comissão;

d) autorizar a presença nas reuniões de pessoas que, por si ou por órgãos e entidades que representem, possam contribuir na condução dos trabalhos da Comissão; e

e) orientar e supervisionar os trabalhos do Secretário-Executivo; 

 

II - Aos demais membros titulares: 

a) examinar as matérias que lhes forem submetidas, emitindo parecer conclusivo e fundamentado;

b) solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão;  

c) representar a Comissão, por delegação de seu Presidente;

 

III - Aos membros suplentes da Comissão, substituir os membros titulares em suas ausências;

IV - Ao Secretário Executivo:

a) organizar a agenda e a pauta das reuniões e assegurar o apoio administrativo e logístico à Comissão;

b) secretariar as reuniões;

c) proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;

d) instruir as matérias submetidas à deliberação;

e) providenciar a instrução de matéria para deliberação da Comissão, nos casos em que houver necessidade de parecer sobre a legalidade de ato a ser por ela editado;

f) manter a guarda dos processos depositados na secretaria da Comissão;

g) desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e pareceres como subsídios ao processo de tomada de decisão da Comissão;

h) solicitar às pessoas submetidas ao Código de Ética, informações e subsídios visando à instrução de procedimento sob apreciação da Comissão;

i) elaborar anualmente relatório das atividades desenvolvidas pela Comissão.

 

CAPÍTULO IV

Funcionamento

 

Art. 6º - As deliberações da Comissão serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

 

Art.7º - As reuniões da Comissão ocorrerão, em caráter ordinário, mensalmente e, extraordinariamente, quando necessário, por iniciativa de qualquer de seus membros.

 

Art. 8º - A pauta das reuniões da Comissão será composta a partir de sugestões de qualquer de seus membros, ou por iniciativa do Secretário-Executivo, admitindo-se, no início de cada sessão, a inclusão de novos assuntos.

 

Art. 9º - O processo de apuração de infração ao Código de Ética será instaurado de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que hajam indícios suficientes, e observado o seguinte:

I – notificação do servidor para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias;

II – produção de prova documental ou testemunhal, destacando que:

a) a produção de prova poderá ser feita pelo manifestante ou pela própria Comissão;

b) a indicação de testemunhas será de, no máximo, três, podendo a Comissão, por intermédio de seu Presidente, indeferir pedidos de produção de provas considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos;

c) a Comissão, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas além das indicadas; e

d) sempre que possível, a Comissão ouvirá as testemunhas na mesma sessão. 

 

§ 1º - O Secretário-Executivo, em suas ausências ou impedimentos, será substituído por um dos membros da Comissão, a ser designado pelo Presidente, mediante termo lavrado em ata.

§ 2º - O Secretário-Executivo submeterá anualmente à Comissão um plano de trabalho que contemple as principais atividades a serem desenvolvidas, propondo metas, indicadores e dimensionando os recursos necessários.

 

CAPÍTULO V

Competências

 

Art. 10 – Compete à Comissão de Ética, no âmbito da ADASA:

I - Zelar pelo cumprimento do Código de Ética da ADASA;

II - Atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito da ADASA; 

III – Instaurar, de ofício ou a requerimento, processos éticos e aplicar a sanção cabível, conforme a sua competência, buscando precipuamente a prevenção de conflitos e a preservação da moralidade na Agência e na Administração Pública;

IV – Aconselhar sobre a ética profissional dos servidores da ADASA no trato com pessoas e com o patrimônio público, com vistas ao fortalecimento da ética pública;

V – Promover seminários, simpósios e outros eventos correlatos, que propiciem a difusão e a conscientização de condutas éticas;

VI - Orientar os servidores da ADASA no sentido de adotar uma conduta conforme os princípios da Administração Pública, inspirada no respeito pelos seus pares e pelo Serviço Público;

VII – Conhecer, identificar e administrar os conflitos de interesse no âmbito da ADASA, tendo como premissa básica a conscientização dos servidores;

VIII – aplicar ao servidor da ADASA a pena de censura, exclusivamente, mediante parecer devidamente fundamentado, assegurando sempre o contraditório e a ampla defesa e o caráter reservado em seus procedimentos;

IX - fornecer à Superintendência de Administração e Finanças/Recursos Humanos os registros sobre a conduta ética dos servidores da ADASA, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para os demais procedimentos próprios da carreira dos servidores; 

X - encaminhar a decisão e o respectivo procedimento de apuração de desvio de conduta ética à Diretoria Colegiada, para as providências pertinentes.

 

CAPÍTULO  VI

Deveres e responsabilidades dos membros da Comissão de Ética da ADASA

 

Art. 11- Os trabalhos da Comissão devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:

a) proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;

b) proteção à identidade do denunciante, se este assim o desejar;

c) independência e imparcialidade de seus membros na apuração dos fatos.

 

Art. 12 - Eventuais conflitos de interesse, efetivos ou potenciais, que possam surgir em função do exercício das atividades profissionais dos membros da Comissão deverão ser informados aos demais integrantes deste Colegiado.

 

Parágrafo único. O membro da Comissão estará impedido de participar de procedimento envolvendo servidor ou autoridade com quem tenha qualquer relação de parentesco ou que lhe seja direta e hierarquicamente superior ou subordinado.

 

Art. 13 - As matérias examinadas nas reuniões da Comissão têm caráter sigiloso, ao menos até sua deliberação final, quando será decidida sua forma de encaminhamento e de normatização, por ementa.

 

Parágrafo único. Os membros da Comissão não poderão manifestar-se publicamente sobre situação específica que seja objeto de deliberação formal do Colegiado.

 

Art. 14 - O membro da Comissão deverá justificar, antecipadamente, a eventual impossibilidade de comparecer às reuniões, de modo a possibilitar a convocação tempestiva do respectivo suplente.

 

CAPÍTULO VII

Das disposições gerais

 

Art. 15 - Estão sujeitos ao presente Regimento todos os membros desta Comissão.

 

Art. 16 No final de cada ano será realizada uma atividade de avaliação da consecução do planejamento adotado por esta Comissão.

 

Art. 17 - Caberá à Comissão de Ética da ADASA dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos decorrentes da aplicação deste Regimento.

 

Art. 18 - Este Regimento entra em vigor a partir da data de sua publicação.