1. O que é?

É a elaboração de atos normativos que visam regulamentar os processos de outorga, fiscalização, monitoramento e compartilhamento harmônico dos recursos hídricos. Além de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Por este meio busca-se assegurar o uso racional dos recursos hídricos, e a compatibilização dos usos múltiplos.

2. Como ter conhecimento dos atos produzidos?

Após elaboração das resoluções normativas, elas são publicadas no DODF e divulgadas no site da Agência.

3. Como participar da elaboração desses atos?

No processo de elaboração destes normativos existe um momento importantíssimo de participação e de controle social, onde os setores interessados e a população em geral é convocada, por meio de audiências ou consultas públicas, a conhecerem a minuta do normativo e contribuir para sua finalização, antes de sua publicação formal.

4. Onde encontrar?

Todas as normas legais e atos de regulação expedidos pela Adasa estão disponíveis em http://www.adasa.df.gov.br/areas-de-atuacao/recursos-hidricos.