Relatório de Atividades

   

As atividades de fiscalização de recursos hídricos retiram seu fundamento legal da Lei que instituiu a Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.725/2001) e da Lei de criação da Adasa (Lei Distrital nº 4.285/2008). A fiscalização do uso de recursos hídricos é de competência da Superintendência de Recursos Hídricos – SRH que a exerce por meio da Coordenação de Fiscalização de Recursos Hídricos - COFH, conforme dispõe o Regimento Interno da Adasa (Resolução nº 89/2009).

A Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal orienta que, para sua implementação, é necessário que o Estado outorgue os direitos de uso de recursos hídricos; regulamente e fiscalize os usos; e defina as infrações das normas de utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos a serem aplicadas no Distrito Federal.

Os relatórios de atividades tem como objetivo apresentar a execução das atividades de fiscalização previstas no Plano Anual de Fiscalização – PAF da Superintendência de Recursos Hídricos

 

Relatório de Atividades 2014

Relatório de Atividades 2015

Relatório de Atividades 2016