BAR - Base de Ativos Regulatória

   

No contexto da regulação por incentivos, a missão essencial do Regulador de um serviço com características de monopólio natural, como é o caso do saneamento básico (abastecimento de água potável e esgotamento sanitário), é garantir que sejam respeitados os direitos dos clientes e do prestador do serviço regulado que atuam com eficiência e prudência.

Assim os clientes cativos têm o direito de pagar uma tarifa justa e de receber o serviço nos níveis de qualidade estabelecidos na legislação aplicável e no contrato de concessão, e o prestador do serviço que atua com eficiência e prudência tem o direito de obter uma receita que cubra os custos operacionais eficientes, que propicie uma remuneração adequada sobre o capital prudentemente investido e que possa fazer frente às características do negócio regulado e aos riscos assumidos na condução desse negócio.

A remuneração adequada está relacionada às despesas com capital e contempla a remuneração e a recomposição dos investimentos prudentemente realizados pela concessionária. Os investimentos prudentes correspondem ao valor dos ativos disponibilizados para a prestação do serviço regulado. O valor desses ativos é denominado de Base de Ativos Regulatória (BAR).

Portanto, para determinar o quanto o prestador receberá, por meio das tarifas, pelo investimento realizado é necessário conhecer a base de ativos regulatória, o custo de oportunidade do capital, a remuneração, o tempo de vida útil dos ativos e a quota de reintegração regulatória.

Este trabalho ocorre de quatro em quatro anos, de acordo com o ciclo de revisão tarifária, quando a Concessionária faz o levantamento dos investimentos realizados para fins de reconhecimento, mensuração e evidenciação. O produto deste levantamento é denominado Laudo de Avaliação.

Cabe à Adasa, após receber o Laudo de Avaliação, proceder a validação da Base de Ativos. Clique no link abaixo para acesso aos relatórios.

Relatório Final da Base de Ativos Regulatória 2° Ciclo (2015)