Legislação Específica

   

Lei Federal nº 2.874, de 19 de julho de 1956
Dispõe sobre a constituição e objeto da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) e dá outras providências.


Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.


Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010
Regulamenta a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.


Lei Complementar Distrital nº 803, de 24 de abril de 2009
Dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) e dá outras providências.

Lei Distrital nº 1.767, de 14 de novembro de 1997
Dispõe sobre a mudança das redes de águas pluviais, entre outros, pertencentes às concessionárias e permissionárias de serviços públicos do Distrito Federal.

Lei Distrital nº 2.105 de 8 de outubro de 1998
Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.

Lei Distrital nº 2.529, de 21 de fevereiro de 2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias de serviço público do Distrito Federal atender aos usuários dos seus serviços em tempo razoável.

Lei Distrital nº 2.725, de 13 de junho de 2001
Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal.

Lei Distrital nº 3.677, de 13 de outubro de 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de reservatórios de captação de água para as unidades habitacionais e comerciais do Distrito Federal.

Lei Distrital nº 3.693, de 8 de novembro de 2005
Dispõe sobre a Política de Irrigação e Drenagem no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Distrital nº 3.793, de 2 de fevereiro de 2006
Institui, no Distrito Federal, o sistema de recarga artificial de aquíferos e dá outras providências.

Lei Distrital nº 4.069, de 26 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a implantação do Programa de Gestão das Águas e Drenagem Urbana do Distrito Federal – Águas do DF.

Lei Distrital nº 4.181, de 21 de julho de 2008
Cria o Programa de Captação de Água da Chuva e dá outras providências.

Lei Distrital nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008
Reestrutura a ADASA e dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal.

Lei Distrital de 4.797, de 6 de março de 2012
Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal.

Lei Distrital nº 4.948, de 11 de outubro de 2012
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás (CORSAP DF/GO).

Lei Distrital nº 5.321, de 6 de março de 2014
Institui o Código de Saúde do Distrito Federal.

Decreto Distrital nº 30.587, de 16 de julho de 2009
Institui o Programa de Gestão das Águas e Drenagem Urbana do Distrito Federal – Águas do DF e dá outras providências.

Decreto Distrital nº 35.363, de 24 de abril de 2014
Regulamenta a Taxa de Permeabilidade nos Planos Diretores Locais que especifica e dá outras providências.

Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), de dezembro de 2013
Contém os objetivos, as diretrizes e as orientações nacionais para a universalização dos serviços de saneamento básico.

Resolução ADASA nº 9, de 8 de abril de 2011
Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga de lançamento de águas pluviais em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados.

Protocolo de Intenções do CORSAP DF/GO, de 16 de dezembro de 2010
Busca, entre outros, viabilizar uma estratégia de universalização, na região, dos serviços públicos das águas pluviais, sustentáveis, de qualidade e com custos módicos, atendendo as diretrizes da Lei nº 11.445/2007.