Competência

   

O serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas compreende o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas das chuvas drenadas nas áreas urbanas.

A drenagem e manejo de águas pluviais urbanas é um componente do saneamento básico, conforme a Lei nº 11.445/2007, a Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), um serviço público que deve ser prestado com base no princípio fundamental da disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.

A LNSB define quatro funções básicas para a gestão do saneamento: o planejamento, a prestação dos serviços, a regulação e a fiscalização. Todas essas ações são de responsabilidade do titular do serviço de saneamento, no caso do Distrito Federal, a Administração Central do Governo do Distrito Federal, sendo indelegável somente a função de planejamento. A prestação dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas foi delegado a empresa pública Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) e a regulação e a fiscalização delegada a ADASA, conforme a Lei nº 4.285/2008.

Outros órgãos públicos, como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) e a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ) possuem sistemas de drenagem que são objeto de fiscalização pela ADASA, além das instalações para drenagem pluvial de propriedade privada.

A regulação e a fiscalização do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas são essenciais para zelar por uma prestação de serviço público de boa qualidade, que atenda às condições de regularidade, segurança, continuidade, modicidade dos custos, eficiência, cortesia, rapidez, atualidade tecnológica e universalidade, sendo a Superintendência de Drenagem Urbana, Gás e Energia (SDE) da ADASA responsável pela análise e acompanhamento, entre outros, dos aspectos técnicos com a finalidade de assegurar a qualidade e a continuidade destes serviços em benefício da sociedade.

A SDE é composta pelas Coordenações de Regulação e Outorga (CORD) e Coordenação de Fiscalização (COFD). As atividades da CORD são voltadas prioritariamente para a normatização, por meio de elaboração de resoluções e contratos, os quais disciplinam, dentre outros, aspectos relacionados à adequada prestação do serviço.

As atividades da COFD são voltadas para a fiscalização, visando aferir o cumprimento, por parte da prestadora, das normas previstas em leis, contrato de concessão e das resoluções expedidas pela própria Agência. A ação fiscalizadora da COFD visa primordialmente à educação e orientação dos usuários e do prestador de serviço público e à prevenção de condutas violadoras da legislação e dos contratos firmados.