Conselhos de Consumidores

   

O Conselho de Consumidores dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Distrito Federal é um fórum de participação formado por representantes das diversas classes de consumidores dos serviços públicos regulados. É um órgão consultivo que objetiva buscar o estreitamento e transparência das relações entre os consumidores dos serviços e a entidade prestadora.

Conta também com a participação da Caesb e da Adasa, como entidades que podem prestar esclarecimentos sobre quaisquer questões pertinentes ao Conselho, o qual serve de elo entre o prestador de serviços e o consumidor.

A Resolução ADASA/SAE n.º 09/2016, de 13 de julho de 2016, estabelece as diretrizes para a constituição, organização e funcionamento do Conselho de Consumidores dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Distrito Federal.

A referida norma busca, em última análise, o estreitamento e a transparência das relações entre os consumidores dos serviços, a entidade prestadora desses serviços e a Adasa.

O Conselho concretiza o princípio da participação popular na prestação e regulação dos serviços, aproximando a sociedade da Caesb e da Adasa.

É órgão consultivo, e seus representantes não recebem remuneração pecuniária para o exercício das atribuições previstas.

Objetivo:

Propor medidas estratégicas que impactem na melhoria da qualidade da prestação e da regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do DF.

Composição:

Até 09 (nove) representantes:

  • 1 (um) representante titular e respectivo suplente da categoria residencial;
  • 1 (um) representante titular e respectivo suplente da categoria industrial;
  • 1 (um) representante titular e respectivo suplente da categoria comercial;
  • 1 (um) representante titular e respectivo suplente da categoria pública;
  • 1 (um) representante titular e respectivo suplente da área rural.
  • 1 (um) representante titular e respectivo suplente de associações de defesa do consumidor;
  • 1 (um) representante titular e respectivo suplente do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
  • 1 (um) representante titular e respectivo suplente da Defensoria Pública do Distrito Federal com atuação na defesa do consumidor;
  • 1 (um) representante titular e respectivo suplente do Ministério Público do Distrito Federal, com atuação na defesa do consumidor.

Diretrizes:

Representantes escolhidos por meio de fóruns especiais de cada categoria promovidos pelo prestador de serviços com observação do regulador;

Mandato máximo de 2 anos permitida uma única recondução;

Mandato dos representantes não devem ser coincidentes, chamando-se eleições para renovação de 2 e 3 membros a cada dois anos;

A presidência das sessões e as demais atribuições do Conselho, exceto a de secretário executivo e de seu adjunto, serão escolhidas pelos próprios membros.

Calendário:

6 reuniões por ano.

Pauta:

O Conselho irá se reunir para:

  • Orientar e esclarecer os consumidores sobre seus direitos e deveres, sem prejuízo das obrigações do prestador de serviço e da Adasa nesse sentido;
  • Interagir com os consumidores e com as entidades representativas, visando à indicação de representantes quando da renovação de seus membros;
  • Manifestar-se formalmente a respeito de matéria de interesse dos consumidores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
  • Acompanhar a solução de conflitos instaurados entre consumidores e o prestador de serviços, requerendo a atuação imediata da Adasa nos casos de multiplicação de reclamação de mesma natureza;
  • Manter a Adasa e o prestador de serviços informados sobre as principais demandas dos consumidores, visando à melhoria da prestação do serviço;
  • Receber da agência reguladora e do prestador de serviços informações e relatórios sobre a atuação deles, podendo impugnar o relatório anual de prestação de contas, gestão ou de atividades;
  • Participar do estabelecimento da agenda regulatória da Adasa.

Consulte mais informações por meio do link: https://www.caesb.df.gov.br/conselho-consumidores.html