Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

   

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é mais um serviço prestado pela Ouvidoria da Adasa, por meio do qual o cidadão pode ter acesso a qualquer informação produzida e armazenada pela Agência (listada abaixo), de forma presencial ou através do sítio: www.e-sic.df.gov.br/sistema/. É um direito do cidadão, garantido pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, respeitando os prazos legais.

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Obs.: Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, a Adasa tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

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