Resolução define regras para serviços de limpeza urbana no DF

A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (Adasa) publicou na edição de hoje, 28, do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) a Resolução nº 21/2016, que estabelece as condições de prestação e utilização dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. Essa é a primeira norma de regulação da qualidade dos serviços de limpeza urbana do Distrito Federal (DF) e a primeira proposta de regulação desses serviços no País.

A resolução define os critérios e normas gerais a serem observados tanto pelo Serviço de Limpeza Urbana Distrito Federal (SLU) quanto pelos usuários do serviço. A norma estabelece o cumprimento de práticas operacionais para garantir a qualidade das operações de coleta, transporte, transbordo e destinação final do lixo e entrará em vigor daqui a 180 dias, prazo estabelecido para adaptação.
O processo para a criação da resolução demandou perto de dois anos e, como é regra, houve a oportunidade de manifestação da sociedade por meio da Audiência Pública nº04 de 2016, realizada em julho último. A Resolução nº 21/2016 estabelece que é obrigação do SLU a realização da coleta seletiva e que cabe a essa instituição informar aos usuários os dias e horários de coleta, com prazo mínimo de 72h de antecedência, em caso de alteração no cronograma.

Também fica definido que os usuários devem separar o lixo seco e úmido, segundo orientações do SLU, e os contêineres destinados à coleta deverão conter tampa e identificar o tipo de resíduo a que se destinam. Além disso, caberá ao SLU o dever de instalar, operar e manter pontos de entrega voluntária (PEV) para receber pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, informando aos usuários sobre as sanções e penalidades caso haja disposição desses resíduos em logradouros e áreas públicas. A íntegra da resolução está disponível aqui.

 

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