Adasa define Plano de Exploração de serviços de água e esgoto

Entrou em vigor na segunda-feira (23/12) a Resolução nº 15 da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (Adasa) que estabelece diretrizes e procedimentos à Companhia de Saneamento Básico (Caesb) para a elaboração do Plano de Exploração dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Distrito Federal. A primeira versão do Plano deverá ser apresentada à Adasa no prazo de seis meses a partir desta data. 

De acordo com a Lei Distrital 4285/2008 - que reestrutura a Adasa - e o contrato de concessão, a elaboração de planejamento para os serviços de água e esgoto é obrigatória. O Plano deve conter a previsão de expansão dos sistemas, os planos de operação e manutenção e ações preventivas e corretivas decorrentes de situações emergenciais, como secas, vazamentos em redes de esgotos, rupturas de adutoras e barragens. Ele deve ser projetado para os próximos 20 anos, mas deverá ser atualizado a cada quatro anos. Além disso, a Caesb deverá apresentar relatório anual de execução do plano, indicando os resultados obtidos. 

O Plano de Exploração é mais um instrumento regulatório para aumentar a eficiência e transparência das ações do prestador dos serviços. Para que entre em vigor, o plano terá que ser aprovado pela Adasa após processo de consulta e Audiência Pública. 

De acordo com a Resolução, os custos financeiros para elaboração ou revisão do plano serão reconhecidos para fins de reajuste ou revisão tarifária, desde que a Caesb cumpra os prazos de elaboração e revisão determinados na norma. 

Para mais informações acesse aqui a Resolução nº 15.

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