Tarifa de Contingência: Adasa marca Audiência Pública para discutir a devolução do saldo remanescente

A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), realizará Audiência Pública no dia 27 de agosto para receber contribuições à minuta de resolução que estabelece o procedimento de devolução do saldo remanescente oriundo da Tarifa de Contingência cobrada pela Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb), no período crítico da crise hídrica no DF.

De acordo com a proposta da Superintendência de Estudos Econômicos e Fiscalização Financeira (SEF), a devolução será por meio de abatimento na revisão tarifária periódica ou no reajuste tarifário anual, previstos para os próximos anos. O percentual dependerá do saldo remanescente dos recursos não utilizados, somados aos rendimentos das aplicações financeiras.

A tarifa de contingência está prevista na Lei de Saneamento (11.445/2007) como instrumento econômico para a manutenção do equilíbrio financeiro da prestadora de serviços e para a cobertura de custos adicionais decorrentes da situação crítica de escassez hídrica. É também um mecanismo de gestão da demanda, ao obrigar o usuário a conter o consumo de água para não pagar mais.

No Distrito Federal, os critérios de cobrança foram estabelecidos pela Adasa em outubro de 2016. A Tarifa de Contingência incidiu sobre o faturamento da água que excedesse o consumo de 10m³.

Durante o período de vigência (outubro de 2016 a maio de 2017), o saldo da Tarifa foi de R$ 82 milhões, sendo R$ 78 milhões arrecadados e R$ 4 milhões provenientes de rendimentos de aplicações financeiras. Boa parte dos recursos foi destinada a obras emergenciais, que contribuíram para o aumento da capacidade hídrica. O saldo remanescente continua sendo utilizado em obras de melhoria do sistema, autorizadas pela Adasa.

Com a devolução dos recursos não comprometidos, a Adasa cumpre o compromisso firmado com o Ministério Público do Distrito Federal, Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), de compensar o que restou da arrecadação no processo tarifário.

Os interessados em participar da Audiência Pública devem encaminhar suas contribuições até as 17 horas do dia 30 de agosto pelo endereço eletrônico ap_006_2019@adasa.df.gov.br ou por correspondência endereçada ao Protocolo Geral da ADASA, Setor Ferroviário, Parque Ferroviário de Brasília, Estação Rodoferroviária, Térreo, Ala Norte, CEP: 70631-900, Brasília-DF

Acesse aqui a Nota Técnica e a minuta de Resolução sobre o tema.

Serviço:

Audiência Pública para obter subsídios à proposta de devolução dos recursos oriundos da Tarifa de Contingência

Dia – 27/08/2019

Hora – das 9 às 12 horas

Local – Auditório Humberto Ludovico de Almeida Filho, na sede da Adasa, Setor Ferroviário, Parque Ferroviário de Brasília, Estação Rodoferroviária, Sobreloja Ala Norte

Assessoria de Comunicação e Imprensa
aci@adasa.df.gov.br
(61) 3961-4909/4972