GDF orienta órgãos públicos sobre a cobrança dos resíduos da construção civil a partir de 2021

Entrou em vigor nesta segunda-feira (22/7) decreto do GDF que define a data de 1º de janeiro de 2021 para o início da cobrança da disposição final de resíduos da construção civil, gerados por órgãos da administração direta, indireta e empresas públicas do Distrito Federal. O objetivo é garantir que os órgãos públicos, que tenham obras em andamento ou para serem licitadas no futuro, realizem a previsão orçamentária para a destinação final desses resíduos.

Desde junho de 2018, a disposição final de resíduos da construção civil é cobrada dos geradores privados, de acordo com a Resolução nº 14/2016 da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (Adasa). Por decisão do Tribunal de Contas do DF (TCDF) os valores por resíduos segregados ou não, incluindo podas e galhadas, foi fixado provisoriamente em R$ 10,92. Antes da liminar do TCDF, os valores - que estão sendo revistos pela Adasa - eram de R$ 14,68 para os segregados e de R$ 26,91 para os não segregados.

As atividades de disposição final dos resíduos da construção civil e de sua reciclagem são tipicamente exercidas pela iniciativa privada em outras unidades da Federação. No DF, até que sejam instaladas as Áreas de Transbordo e Tratamento de Resíduos da Construção Civil pela iniciativa privada, os resíduos estão sendo depositados no antigo Lixão da Estrutural, atual Unidade de Recebimento de Entulhos.

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