Resolução pioneira regulamenta o aproveitamento de água não potável em edificações residenciais

Entrou em vigor, nesta quarta-feira (20/3) a Resolução da Adasa nº 3 que estabelece diretrizes para o aproveitamento de água pluvial e reúso de água cinza (proveniente de chuveiros, banheiras, lavatórios, tanques e máquinas de lavar roupa) em edificações residenciais. O ato normativo, que regulamenta a Lei Distrital 5.890, de 2017, é pioneiro no país. Apesar da prática de aproveitamento de água não potável estar prevista em legislação federal, esta é a primeira vez que são definidos os critérios para a implantação do sistema de água não potável em residências.

As fontes alternativas de água não potável, depois de tratadas, podem ser utilizadas na irrigação de jardins, na descarga de vaso sanitário, na lavagem de pisos, fachadas e veículos automotivos e para uso ornamental, como espelhos d’água e chafarizes. Para a lavagem de roupa é permitido apenas o uso da água da chuva.

A adesão ao sistema é opcional, mas quem aderir terá que indicar um gestor, que ficará responsável pelo cumprimento da Resolução, para garantir a qualidade da água utilizada. O gestor deve ser indicado pelo proprietário do imóvel ou pelo síndico do condomínio.

Para o diretor-presidente da Adasa, Paulo Salles, apesar da implantação do sistema não ser obrigatória, a  prática seria "altamente desejável". “Nós temos que entender que isso faz parte do uso racional da água, da segurança hídrica. Se você usar água não potável para determinados fins, estará poupando a água mais nobre, que é a potável”, observou Salles, durante entrevista coletiva para anunciar o novo ato normativo. 

A água proveniente de fontes alternativas deve passar por tratamento específico e atingir o padrão de qualidade estabelecido pela Resolução.

O sistema predial de água não potável deve ser instalado por profissional qualificado e os procedimentos de limpeza e conservação devem obedecer manual técnico de uso, elaborado por profissional habilitado, responsável pelo projeto. O livreto deve conter os procedimentos operacionais da unidade de tratamento, a periodicidade de limpeza dos reservatórios, a identificação de possíveis problemas e soluções e procedimentos para possíveis situações de emergência. Cabe também ao profissional habilitado disponibilizar treinamento ao gestor, especialmente quanto ao uso, operação e manutenção e supervisionar a instalação.  

Ainda de acordo com a Resolução, a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) deve analisar o projeto e vistoriar as instalações para a emissão da Carta de Aceite aos novos sistemas de operação. Para as instalações já existentes, o gestor deve submeter o projeto à análise da Caesb e solicitar vistoria da instituição no prazo de até 180 dias após a publicação do ato normativo. Em caso de infração, a Caesb notificará o gestor, podendo aplicar penalidades previstas na Resolução 14 da Adasa, de outubro de 2011.

Apesar da falta de regulamentação, a Caesb identificou nos últimos sete anos 215 edificações que aderiram ao sistema de aproveitamento de água não potável e que agora terão que se submeter às regras da nova Resolução da Adasa. O aumento da adesão ao sistema ocorreu principalmente no período de escassez hídrica no DF, entre 2016 e 2018.

Como estímulo à adesão ao sistema, a Adasa encaminhará à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal os dados dos gestores do sistema predial de água não potável, para fins de concessão dos benefícios do IPTU Verde, instituído pela Lei 5.965 de 2017.

Confira aqui  os dados apresentados durante a entrevista coletiva.

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