Edital Nº 1/2017 - Projeto Produtor de Água no Pipiripau

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominada – ADASA, torna público o presente Edital nº 01/2017, que tem por objetivo promover:

I. Conservação do Solo;

II. Restauração ou Conservação de Áreas de Preservação Permanente e/ou Vegetação Nativa em até 20% da área total, desconsiderando APP;

III. Conservação de Remanescentes de Vegetação Nativa Existentes

1. O PROGRAMA “PRODUTOR DE ÁGUA”

1.1 O Programa Produtor de Água, concebido pela Agência Nacional de Águas em 2001, tem como objetivo a revitalização ambiental de bacias hidrográficas. De acordo com sua metodologia, o resultado das ações implantadas em uma bacia hidrográfica pode ser verificado em seus cursos d’água, através da melhoria na qualidade e quantidade de água.

1.2 As ações implementadas no âmbito do Programa incluem o reflorestamento de Áreas de Preservação Permanente e de áreas de Vegetação Nativa em até 20% da área total, desconsiderando APP, adequação de estradas rurais e a conservação de solo e água em áreas produtivas, tais como lavouras e pastagens.

1.3 Essas ações visam, sobretudo, favorecer a infiltração de água e a consequente recarga do lençol freático, evitando também que a água da chuva se transforme em escoamento superficial, maior agente causador de erosão e assoreamento de corpos d’água em ambientes rurais.

1.4 Uma das características que difere o “Produtor de Água” de outros programas de revitalização de bacias é a adesão voluntária do produtor rural que se torna parceiro do Programa e os Serviços Ambientais gerados por seus participantes são objeto de remuneração. Isto é o que se chama de PSA – Pagamento por Serviços Ambientais – política de gestão ambiental que tem como corolário a complementação de regras de comando e controle com incentivos, financeiros ou não.

1.5 A bacia hidrográfica do Pipiripau apresenta-se como uma grande oportunidade para a implementação de um projeto de Pagamentos por Serviços Ambientais. Suas características são ideais para a revitalização ambiental: o tamanho é adequado, possui características rurais, consistente monitoramento hidrológico (série histórica de mais de 30 anos), alto grau de degradação ambiental, captação de água para abastecimento público e conflito pelo uso da água.

2. PROJETO PIPIRIPAU

2.1 As ações previstas para este Projeto podem ser assim resumidas:

- Recuperação das APP degradadas, que na maioria incluem as matas de galeria;
- Recuperação das áreas de Vegetação Nativa em até 20% da área total, desconsiderando APP;
- Proteção aos remanescentes preservados de vegetação nativa;
- Execução de obras de conservação de solo nas áreas produtivas e estradas vicinais;
- Incentivo à utilização de práticas agrícolas menos impactantes e de uso racional da água, que inclui a substituição de sistemas de irrigação convencionais por aqueles que consumam menor vazão de água;
- Recuperação do Canal Santos Dummont;
- Pagamento aos produtores rurais participantes pelo serviço ambiental gerado;
- Monitoramento dos resultados através da análise dos recursos hídricos e da biodiversidade da região;
- Incentivo e apoio aos produtores na inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR;
- Educação Ambiental.

2.2 Por meio dessas ações, o Projeto visa contribuir na regularização ambiental das propriedades rurais; o favorecimento da infiltração de água no solo e consequente incremento no volume do lençol freático; aumento da vazão do rio nos períodos de estiagem; redução da turbidez da água e a redução no custo do tratamento da água captada pela CAESB. Os conflitos pelo uso da água serão atenuados e o abastecimento de água para a região de Planaltina terá maior garantia.

2.3 A população do DF será diretamente beneficiada com a implantação do Projeto, pois a redução dos custos com tratamento e a menor necessidade de interrupção da captação em períodos críticos contribuirão para a regularização do fornecimento de água.

 

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