Resolução N°12 - Estabelece curva de referência - Santa Maria

Estabelece curva de referência para o acompanhamento do volume útil do reservatório de Santa Maria para o período de maio a dezembro de 2018 e dá outras providências.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL – ADASA, designado por meio da Portaria nº 151, de 01 de julho de 2016, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a deliberação da Diretoria Colegiada, com base na Lei Distrital nº 2.725, de 13 de junho de 2001, na Lei Distrital nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, artigo 7º, incisos II e IV e artigo 8º, incisos I, II e III, o que consta nos autos do Processo SEI nº 0197-000499/2016 e considerando:

que a ADASA tem como missão institucional a regulação dos usos das águas com o intuito de promover a gestão sustentável dos recursos hídricos nos termos do art. 2º da Lei Distrital nº 4.285/2008;

que compete à ADASA planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações, em articulação com os órgãos de defesa civil e com a Agência Nacional de Águas – ANA, nos termos do inciso VII do art. 8º da Lei Distrital nº 4.285/2008;

que compete à ADASA declarar corpos de água do Distrito Federal em regime de racionamento e aplicar as medidas necessárias para assegurar seus usos prioritários, em articulação com a ANA, ouvidos os Comitês de Bacias Hidrográficas Distritais, nos termos do inciso VIII do art. 8º da Lei Distrital nº 4.285/2008;

que compete à ADASA definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios no Distrito Federal, visando garantir os usos múltiplos dos recursos hídricos, em articulação com os órgãos ou entidades competentes, nos termos do inciso XII do art. 8º da Lei Distrital nº 4.285/2008;

a definição das variáveis a serem utilizadas para elaboração da curva de referência do volume útil do reservatório de Santa Maria e os cenários estudados pela ADASA, ouvidos os membros do Grupo de Acompanhamento da Crise Hídrica;

os níveis atuais do reservatório de Santa Maria e a necessidade de atualização da curva de referência estabelecida por meio da Resolução ADASA nº 03/2018, RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer curva de referência para acompanhamento do volume útil do reservatório de Santa Maria para o período de maio a dezembro de 2018, como instrumento de apoio à tomada de decisão para gestão dos recursos hídricos no Distrito Federal.

Art. 2º. A ADASA fará acompanhamento das previsões climáticas, do nível do reservatório e das vazões dos principais afluentes do reservatório de Santa Maria.

Parágrafo único. São considerados os principais afluentes do reservatório de Santa Maria os seguintes córregos: Milho Cozido, Vargem Grande e Santa Maria.

Art. 3º. A CAESB deverá operar os sistemas de forma integrada, com o objetivo de resguardar ao máximo o volume útil do reservatório de Santa Maria.

Art. 4º. A ADASA, por meio de reuniões mensais com a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), analisará o cumprimento da curva de referência.

Parágrafo único. Caso os dados observados se afastem da trajetória da curva de referência, a ADASA poderá adotar medidas para que esta retorne ao traçado originalmente estabelecido.

Art. 5º. Fica mantido o Grupo de Acompanhamento criado pela Portaria ADASA nº 214, de 22 de agosto de 2016.

Art. 6º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário a esta Resolução.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor no dia 15 de junho de 2018.

 

Clique aqui para download da resolução



Ouvidoriaouvidoria
A Ouvidoria da Adasa tem os seguintes canais de atendimento
Fale com a ouvidoria

Fale com a

OUVIDORIA

Telefone

Telefone

(61) 3961 - 4900