Adasa leva ao Congresso/ABAR regulação inédita do sistema de água não potável

A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) apresentou nesta quinta-feira (15/8), no XI Congresso Brasileiro de Regulação da ABAR, em Maceió, trabalho inédito que define critérios e diretrizes para a instalação do sistema de água não potável (água cinza e das chuvas) nas edificações residenciais do DF. A Resolução nº 3, de 20 de março de 2019 objetiva oferecer um meio seguro de utilização dessas fontes alternativas.

Em âmbito federal não existe uma política pública para o reúso de água cinza e aproveitamento de água pluvial em edificações. Mas em 2010,  a Lei do Saneamento Básico  (Lei nº 11.445/2007), reconheceu os sistemas alternativos e em 2017 a Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.443/1997) admitiu em seus objetivos o aproveitamento da água de chuva.

No Distrito Federal, a crise hídrica entre 2016 e 2018 aumentou a procura por esses sistemas alternativos. Até março de 2019, 288 unidades residenciais aderiram ao sistema.  

Em sua exposição, o superintendente substituto de Abastecimento de Água e Esgoto (SAE), Leandro Antonio de Oliveira, relatou o processo de elaboração das normas, a pesquisa de viabilidade técnica, econômica e ambiental e a contribuição da sociedade, por meio de consulta pública.

Por ser um normativo recente, os impactos regulatórios ainda estão sendo avaliados. Pela norma, o usuário que dispõe de projeto de instalação do sistema deve apresentá-lo à Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb), no prazo de 180 dias, que se encerrará em setembro.

A regulamentação não é impositiva e nem punitiva. “Nosso trabalho é de sensibilização para que o usuário siga as diretrizes e evite riscos à saúde”, afirmou Leandro Oliveira. Ele reconhece que a adesão é difícil, devido ao preconceito que ainda existe em relação à água cinza, e confirmou estudo de incentivo tarifário para estimular o usuário. Anunciou também estudos para a implantação do sistema em edificações não residenciais, como shoppings, indústrias, e poder público. 

As fontes alternativas de água não potável, provenientes de chuveiros, lavatórios, tanques e máquinas de lavar, podem ser utilizadas na irrigação de jardins, nos vasos sanitários, na lavagem de pisos, fachadas e veículos automotivos e com finalidade ornamental, como espelhos d’água e chafarizes. Para a lavagem de roupa é permitido apenas o uso de água da chuva.

Pela resolução, o sistema predial de água não potável deve ser instalado por profissional qualificado e os procedimentos de limpeza e conservação devem seguir manual técnico, elaborado por profissional habilitado. A análise do projeto fica a cargo da Caesb, que fará a vistoria do sistema implantado.  

Para mais informações sobre a Resolução n° 3 da Adasa acesse aqui.

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