Nota de esclarecimento sobre o Relatório do TCDF



A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) aguarda o recebimento oficial do relatório do TCDF para que possa analisá-lo em profundidade, fazer suas considerações e elaborar um plano de ação para sanar eventuais deficiências. Para isso, terá prazo de 60 dias, a partir do recebimento.

Com base nas informações divulgadas pela imprensa, a Adasa esclarece que:

a) A situação atual dos recursos hídricos do Distrito Federal é adequada para este período do ano, e a infraestrutura de produção e distribuição de água para a população encontra-se em condições muito diferentes dos anos anteriores, quando existia uma situação de escassez. Não há, portanto, nada que indique a possibilidade de retorno de uma crise hídrica.

b) Concede outorgas de direito de uso de recursos hídricos desde 2005 e atua continuamente no aperfeiçoamento de metodologias para a implementação deste instrumento de gestão da água. Ao longo de 13 anos, a Adasa emitiu 32.135 atos de outorga (que incluem requerimentos, outorgas prévias, renovações, revisões e cancelamentos), e hoje existem 9.743 pontos outorgados, dos quais 3.711 são de águas superficiais e 6.032 de águas subterrâneas. Todos eles estão devidamente georreferenciados.

c) A água consumida pelos maiores usuários do DF, tais como a Caesb, no abastecimento público, os grandes agricultores que praticam irrigação por pivô central e todos os grandes empreendimentos que exigem licenciamento ambiental já estão outorgados e são monitorados. Portanto, parte significativa do volume total consumido no DF é conhecida e é levada em consideração na emissão de novas outorgas. Assim, a Adasa tem pleno conhecimento do volume outorgado até o momento e do potencial impacto que este representa na disponibilidade hídrica de cada bacia hidrográfica do DF, dados que foram fundamentais para o enfrentamento da crise hídrica.

d) Os procedimentos adotados na emissão de outorga estão estabelecidos na Resolução nº 350, de 23 de junho de 2006, que vem sendo sucessivamente revisada e atualizada, tendo a última revisão sido feita em 2017, e em outras resoluções. Além disso, a Adasa já faz a gestão integrada entre águas superficiais e subterrâneas, fato relevante e inovador no Brasil, conforme sua Resolução nº 16, de 18 de julho de 2018.

e) Os dados utilizados para a definição de volumes outorgados são provenientes de 55 estações fluviométricas de monitoramento colocadas pela Agência em pontos estratégicos das áreas de maior demanda. Além disso, utiliza dados do INMET, ANA, Embrapa, Caesb, Ibram, e do Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, aprovado, por unanimidade, em 2012 pelo Conselho de Recursos Hídricos do DF.

f) Tem planos de fiscalização programadas e de atendimento a situações eventuais, com o objetivo de identificar irregularidades quanto à regularização de canais de irrigação, de acesso dos pontos de captação por caminhão-pipa, e principalmente, dos usos de recursos hídricos e outorgas. Apenas em 2018, a Adasa realizou cerca de 1.580 ações de fiscalização. Além disso, realiza campanhas de regularização de usuários de recursos hídricos. Entre 2015 e 2017, um total de 2.055 usuários cadastrados e iniciaram o processo de regularização. Finalmente, participa de ações fiscalizatórias juntamente com a Caesb, a Polícia Ambiental e outras instituições.

A Adasa permanece à disposição da população do DF para esclarecimentos que se façam necessários.

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